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Ex-prefeito Bulgareli responde por crime contra as finanças públicas

05 de junho de 2013 - 16:34

O ex-prefeito Mário Bulgareli esteve presente hoje (05) no Fórum de Marília para responder a processo penal pela prática de crime contra as finanças públicas do município nos dois últimos quadrimestres de 2008.

Na audiência houve aceitação da proposta de suspensão do processo por dois anos com a obrigação de Bulgareli não frequentar determinados lugares, não ausentar-se da cidade sem autorização judicial e a obrigação de comparecer na presença do juiz mensalmente para justificar suas atividades.

O crime de que o prefeito é acusado teria ocorrido entre os meses de maio e dezembro de 2008, ocasião em que autorizou que a Prefeitura assumisse gastos no último ano de seu primeiro mandato sem que a Administração tivesse disponibilidade financeira para pagar essas despesas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou auditoria no período e constatou que Bulgareli contraiu obrigação de despesa sem poder cumpri-la integralmente dentro dos últimos dois quadrimestres de seu mandato, violando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o artigo 42 da Lei Responsabilidade Fiscal, é proibido o Administrador Municipal fazer dívida nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que não possa ser inteiramente paga.

No final do seu primeiro mandato, o prefeito deixou restos a pagar sem a respectiva cobertura financeira, cujo valor era R$ 12.677.599,12.

A pena prevista para esse tipo de crime é a reclusão de um a quatro anos. Com a suspensão do processo, o prefeito fica dois anos cumprindo as condições impostas pelo juiz. Caso não as cumpra, a suspensão será revogada e o processo prosseguirá normalmente.

Para acompanhar o processo clique aqui.

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