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Ex-prefeito de Campos Novos Paulista é condenado por concessão irregular de imóveis públicos

03 de fevereiro de 2011 - 10:25

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Campos Novos Paulista, Valter Olivier de Moraes Franco, por concessão irregular de imóveis públicos.

O Ministério Público entrou com uma ação civil pública acusando Franco de ter praticado atos de improbidade administrativa ao conceder, sem licitação, o direito de uso de imóveis públicos com finalidades comerciais para alguns moradores da cidade, contrariando lei municipal, que só permite tal concessão para fins industriais.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. A promotoria apelou e o recurso foi provido parcialmente.

De acordo com o relator da apelação, desembargador José Luiz Germano, a conduta do ex-prefeito foi contrária aos princípios da administração pública. Por isso, condenou-o, entre outras coisas, a pagar multa no valor de dez vezes sua remuneração máxima como prefeito, acrescida de juros e correção monetária. Além disso, suspendeu seus direitos políticos por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público por três anos.

(V.M.)

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