Ex-prefeito de Campos Novos Paulista é condenado por concessão irregular de imóveis públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Campos Novos Paulista, Valter Olivier de Moraes Franco, por concessão irregular de imóveis públicos.
O Ministério Público entrou com uma ação civil pública acusando Franco de ter praticado atos de improbidade administrativa ao conceder, sem licitação, o direito de uso de imóveis públicos com finalidades comerciais para alguns moradores da cidade, contrariando lei municipal, que só permite tal concessão para fins industriais.
Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. A promotoria apelou e o recurso foi provido parcialmente.
De acordo com o relator da apelação, desembargador José Luiz Germano, a conduta do ex-prefeito foi contrária aos princípios da administração pública. Por isso, condenou-o, entre outras coisas, a pagar multa no valor de dez vezes sua remuneração máxima como prefeito, acrescida de juros e correção monetária. Além disso, suspendeu seus direitos políticos por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público por três anos.
(V.M.)
