EXEMPLO – Legislativo de Paulínia aprova “Ficha Limpa Municipal”
Em sessão extraordinária na noite do dia 14 de setembro, a Câmara Municipal de Paulínia, 200km de São Paulo, votaram a favor o “Ficha Limpa Municipal”, como requisito para o exercício de cargos de secretário municipal e diretor, no Executivo e no Legislativo.
A votação foi unânime, e teve como base o Ficha Limpa aprovado pelo Congresso Nacional. Com isso, poderão ficar impossibilitados para o exercício do cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes eleitorais, sexuais, formação de quadrilha, lavagem ou ocultação de bens, contra a economia e a administração pública, meio ambiente, tráfico de entorpecentes, racismo ou terrorismo.
Se o projeto for sancionado pelo prefeito José Pavan Júnior, o projeto passará a valer em 2013. O prazo é suficiente para que todos os órgãos competentes se adequem para começar a aplicação da lei.
