Ficha Limpa para comissionados
As sessões da Câmara Municipal de Marília ainda não voltaram, porém em sua primeira sessão, marcada para o dia sete de fevereiro, uma pauta já é certa: o projeto de Lei Ficha Limpa, como proposta de emenda a Lei Orgânica do Município. Com este projeto pessoas que tenham a ficha “suja” (pendências judiciais) não poderão assumir cargos administrativos direta ou indiretamente, mesmo sendo cargos comissionados; o que trará mais credibilidade a administração pública mariliense.
A Lei Ficha Limpa de Marília está em consonância com a Lei Complementar nº 64 de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135 de 2010, do artigo 14 da Constituição Federal, a qual estabelece casos de inelegibilidade, visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato e incentiva Estados e Municípios a aprovarem leis semelhantes. Desta forma, governantes que não tiveram condutas apropriadas (como infração de Leis; não observância do decoro parlamentar; abuso de poder) ou condenados por crimes (de racismo, tortura, contra os costumes, entre outros) são inelegíveis.
Por ser uma emenda a Lei Orgânica do Município, a Ficha Limpa precisa de dois terços dos votos para ser aprovada, ou seja, 9 dos 13 vereadores marilienses devem votar a favor. Fora o proponente, o vereador Eduardo Nascimento (PDT), mais 6 vereadores já se mostraram favoráveis: Donizeti Alves (PHS), Pedro do Gás (PSC), Coraíni (PTB), Júnior da Farmácia (PTB), Damasceno (PSDB) e Gobetti (PC do B). Contudo, ainda faltam 2 votos a favor. Como conta com essas sete assinaturas, não precisará ser analisado e já entra em votação na primeira sessão.
Mas, quais benefícios esta lei trará a população?
Primeiramente, esperamos que as pessoas que trabalharão na coisa pública tenham compromisso com o dever assumido, algo a já ser comemorado. Acreditamos que estas farão o que realmente deve ser feito e não terão descaso com o dinheiro público (que é o nosso dinheiro investido em obras, serviços para nosso uso), nem conosco (população).
Em seguida, mostra que nossos representantes se preocupam com o “andar da carruagem” em seus mandatos. Segundo o vereador proponente da Lei, Eduardo Nascimento, ao jornal Bom Dia, “a proposta é vedar o acesso aos cargos em comissão a quem não pode se candidatar a um cargo eletivo”.
Este é um grande passo, numa cidade como Marília, rumo a um controle social efetivo; pois não basta achar que está ruim e reclamar apenas, tem-se que participar das questões políticas e a lei ficha Limpa é um exemplo desta participação. Proposta pela população, e válida nas eleições de 2010, impediu que 242 candidatos fichas “sujas” fossem reeleitos, como por exemplo o ex-senador do Amapá João Capiberibe (PSB) e o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Outros, contudo, conseguiram reeleger-se, como o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP).
Pouco? Pode até ser, entretanto, sem o primeiro passo, não há como iniciar uma longa jornada. E este, foi dado em Marília, em diversas cidades do país e nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Acre, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Paraíba e Distrito Federal, que aprovaram ou estão com projetos de Lei Ficha Limpa em tramitação.
O importante a ser frisado nestas leis estaduais e municipais é que impedem fichas “sujas” de abocanharem cargos comissionados, a solução por não conseguirem cargos eletivos. Assim, não esqueça, dia 07 de fevereiro às 17 horas, na Câmara Municipal, primeira sessão ordinária de 2011, ocorre a votação da Lei Ficha Limpa de Marília. Fica o convite!
