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A prefeitura de Marília não pode mais recorrer da decisão do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que julgou irregular uma licitação de 2007 relativa à contratação da empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda, localizada na cidade de Paulinia-SP, para a aquisição de combustíveis destinados aos veículos da frota da administração pública de Marília. As irregularidades apontadas causaram prejuízo aos cofres públicos.
Agora, o TCESP deverá comunicar a Câmara Municipal e ao Ministério Público Estadual para que esses órgãos tomem as medidas cabíveis.
Entenda o caso
No dia 8 de junho de 2010, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Edgard Camargo Rodrigues, julgou irregular a licitação, a ata para registro de preços, as notas de empenho e os atos determinativos das despesas relativos à contratação da empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda.
Segundo o relatório, na licitação houve a utilização do tipo “menor preço global”, e não do tipo “menor preço por item”, assim, ao invés de economizar na compra de cada item com o menor preço, a Prefeitura pode ter pago mais caro em um pacote que englobou todos os itens da licitação (álcool, gasolina e diesel), o que pode ter gerado prejuízo à administração.
Além disso, o TCESP julgou que houve falta de comprovação da compatibilidade dos preços apresentados com os praticados no mercado, pois o valor orçado pela Prefeitura foi de R$ 3.547.300,00 para a aquisição de 50.000 litros de álcool a R$ 1,39/l; 740.000 litros de gasolina a R$ 2,25/l; e 1.030.000 litros de óleo diesel a R$ 1,76/l. Mas, na licitação, da qual apenas duas empresas participaram, a Petronac sagrou-se vencedora apresentando o valor global de R$ 3.613.400,00 e que fornecia álcool a R$ 1,09/l, gasolina a R$ 2,29/l e diesel a R$ 1,81/l, ou seja, exceto pelo álcool, os valores apresentados foram maiores do que os orçados.
(V.M.)
