FOCCO-PE elabora propostas para ampliar transparência e controle social
Redução da quantidade de cargos de indicação política, extinção do foro privilegiado e fim das emendas parlamentares ao orçamento público. Estas são algumas das propostas elaboradas na 1ª Conferência Livre do Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE), realizada no dia 16 de março, na sede da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5). As ideias do grupo serão encaminhadas à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial).
Realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a 1ª Consocial busca promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública. Além das etapas preparatórias municipais e estaduais, que vêm sendo realizadas desde julho de 2011 em todo o Brasil, a Consocial conta com conferências livres, como esta, que podem ser realizadas por qualquer grupo de cidadãos.
Para a auditora da CGU Fernanda Calado, o FOCCO-PE, formado por instituições que atuam diretamente no combate à corrupção, não poderia deixar de dar sua contribuição para a conferência. “Acreditamos que o fórum, que lida com a fiscalização do uso dos recursos públicos, tem sugestões interessantes sobre instrumentos que podem tornar mais eficaz o combate à corrupção no país”, afirma.
Propostas – As propostas apresentadas pelo FOCCO-PE refletem a opinião dos participantes da conferência, e não das próprias instituições. Estiveram presentes na reunião membros e servidores da CGU, Tribunal de Contas do Estado (TCE), SUDENE, Receita Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério do Trabalho, Ministério Público Federal (MPF), Justiça Federal, bem como um representante da ONG Instituto Brasileiro Pró-Cidadania.
O fórum sugere: Redução da quantidade de cargos de indicação política, privilegiando o preenchimento por meio de concurso público, considerando também o processo de eleição pelos pares; Garantia do acesso dos órgãos de fiscalização às informações bancárias e fiscais de cidadãos investigados; Fim das emendas parlamentares ao orçamento público; Financiamento 100% público de campanhas políticas; Permissão da execução provisória da pena a partir da condenação por órgão colegiado; Fim da indicação política para os cargos de ministros e conselheiros de tribunais de contas, procurador-geral e ministros de tribunais, restringindo o acesso aos quadros técnicos das instituições; Extinção do foro privilegiado; Transformação da a corrupção em crime hediondo, com elevação das penas, prioridade no julgamento de processos (inclusive com trancamento de pauta) e fim da prescrição com base na pena em concreto; Proibição de contingenciamento de recursos para custeio e manutenção dos órgãos de controle; Imposição de restrições para que o serviço público contrate empresas cujos sócios participaram de outras empresas com débitos fiscais, trabalhistas, previdenciários, que tenham ocasionado dano ao erário ou praticado crimes contra a administração.
Participação popular – A 1ª Consocial deve mobilizar mais de 1 milhão de brasileiros que serão representados por cerca de 1.200 delegados na etapa nacional, que acontecerá entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília. As propostas e diretrizes elaboradas na conferência irão subsidiar a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformar-se em políticas públicas e projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
Os cidadãos também podem participar da Conferência Virtual da 1ª Consocial, que será realizada pela Internet entre os dias 19 de março e 8 de abril. O objetivo dessa etapa é ampliar ainda mais a participação popular nas discussões. Oitenta propostas selecionadas na Conferência Virtual serão encaminhadas à Conferência Nacional.
Acesso à Informação Pública – No encontro desta sexta-feira, a CGU apresentou as principais medidas a serem tomadas pelos órgãos públicos para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11), que entrará em vigor no próximo dia 16 de maio. A partir de então, todos os órgãos públicos – bem como entidades privadas sem fins lucrativos que recebem verbas públicas – serão obrigados a fornecer, mediante solicitação, documentos, arquivos e estatísticas sob sua guarda.
Fernanda Calado, responsável pela palestra, ressalta que a norma cria mecanismos para tornar efetivo um direito já previsto na Constituição Federal. Ela explica que os requerentes não precisarão justificar o pedido, e as informações deverão ser fornecidas pelo órgão imediatamente ou, no máximo, em 20 dias. Para a auditora, haverá uma mudança de paradigma. “Na cultura atual, entende-se que a informação pertence ao órgão, mas, na verdade, ela é pública, do povo. Por isso, a regra é a transparência, e o sigilo é a exceção”.
Fernanda Calado destaca que o acesso à informação é um dos fundamentos da democracia, pois não há controle social sem transparência pública. Para apresentar a Lei à população, a CGU criou a cartilha “Acesso à Informação Pública”, disponível no site da instituição.
FOCCO-PE – Criado em março de 2008, o FOCCO-PE reúne 22 órgãos públicos federais e estaduais ligados ao repasse, controle e fiscalização das verbas públicas em Pernambuco, como Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo do grupo é promover o trabalho em parceria para tornar mais eficiente o combate à corrupção, além de estimular a participação da sociedade na fiscalização desses recursos.
