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FUNCIONÁRIOS/FAMEMA: Juizado recebe ação do MP contra terceirização

23 de abril de 2015 - 10:02

O Juizado da Vara da Fazenda recebeu a ação civil do Ministério Público contra a terceirização de funcionários pela Famema. O promotor Isauro Pigozzi Filho solicita que cessem os contratos via Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília) e que o Estado regularize o pagamento dos trabalhadores. A ação é de novembro de 2013 e foi recebida neste mês pelo Juizado da Vara da Fazenda Pública.

De acordo com Isauro Pigozzi, a forma de contratação e pagamento dos funcionários pela Famema precisa ser regularizada. Em 1994, com a estadualização da faculdade, os funcionários tiveram a opção de transferência de registro, com contratos via Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília). Hoje são 850 nessa situação. Desde então e até 2008, os novos trabalhadores foram necessariamente contratados pela Fumes, sendo mais 650 chamados de não optantes.

Já em 2008, a Famar passou a responder pelos novos contratos, tendo mais mil trabalhadores. Juntas, Fumes e Famar, fundações ligadas à Famema, respondem pelos 2.500 trabalhadores da faculdade, em Educação e Saúde, remunerados através de repasses do Estado. “A Famema tem três formas de contratação, sendo que os empregados que trabalham para a instituição, têm contratos pela Fumes e Famar e são remunerados pelo Estado. E ainda, a maior parte dos funcionários está vinculada à Fumes, mas o repasse do poder público chega via Famar”, disse Pigozzi Filho, autor da ação contra a triangulação do pagamento. O promotor pede a regularização dos contratos e o fim da terceirização pela Famar. Segundo ele, a autarquização da Famema, ainda que voltada somente à Assistência em Saúde, por enquanto, pode ser um caminho para resolver o problema.

Contratações irregulares dificultam fiscalização –  O promotor de Justiça da Saúde Pública destacou que os repasses do Estado a uma fundação particular como a Famar impede a transparência dos pagamento e dificulta a sua fiscalização. Além disso, prejudica a Prefeitura Municipal, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, responde pela Fumes, ainda que essa fundação não tenha recursos diretos.

As formas atuais de contratação também prejudicam os trabalhadores, que anualmente enfrentam dificuldades para a conquista do percentual de reajuste referente à inflação do período. Isso porque, por um lado a Famema alega que não tem dinheiro, dependendo do Estado. Por outro, os funcionários não são concursados e, não estando na folha de servidores estaduais, não participam dos reajustes concedidos pelo governo.

Fonte: Jornal da Manhã

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