Na sessão da Câmara de ontem (03) deveria ocorrer uma sessão extraordinária para votação do parcelamento do “gatilho” dos servidores, que é de 7,5% e representa as perdas com a inflação, em três vezes: 2,5% em julho, outubro e dezembro. Porém, o vereador Wilson Damasceno conseguiu uma liminar da Vara da Fazenda Pública impedindo a tramitação do projeto.
Segundo o mandando de segurança impetrado pelo vereador, o Código de Administração do Município prevê que a data base para a revisão anual da remuneração dos servidores é dia 1º de abril.
Mas o prefeito Vinícius Camarinha enviou em caráter de urgência à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 15, o qual pede que os vereadores aprovem o parcelamento do gatilho em três vezes, pois as despesas com a folha de pagamento estão acima do limite máximo fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, o Prefeito não estaria levando em consideração a data base do pagamento do ajuste salarial. Além disso, segundo o documento, o fato de as despesas com pessoal estar acima do limite não é motivo para não conceder reajuste aos servidores, que é garantida por lei.
Segundo entendimento do Juiz da Vara da Fazenda Pública, Silas Silva Santos, a Mesa Diretora estaria cometendo uma ilegalidade se colocasse o projeto para votação. “O Projeto de Lei Complementar estaria a vulnerar o direito adquirido dos servidores, pois que a data base, fixada na Legislação Municipal em obediência a ditame constitucional, já se aperfeiçoou”.
Como o reajuste deveria ter sido feito no dia 1º de abril deste ano, referente às perdas com a inflação no ano passado, constitui “maltrato quanto ao disposto na Constituição Federal e também na Legislação Municipal”, escreve o juiz. Assim, foi suspensa a tramitação do projeto.
Durante o pequeno expediente, que é o momento em que os vereadores têm dez minutos para falar sobre qualquer assunto, o vereador Herval Rosa Seabra disse que o projeto deveria ter sido votado ontem mesmo porque a Prefeitura não tem condições financeiras para arcar com o reajuste. Mas o vereador se esquece de que o dissídio é garantido por Legislação Municipal.
Antes de saber dessa decisão de suspender o projeto, os membros da Associação dos Agentes Municipais de Segurança Patrimonial distribuíram para todos os vereadores durante a sessão cópia de dois requerimentos endereçados ao Presidente da Câmara, Luiz Eduardo Nardi, e para o Prefeito Vinícius Camarinha.
No documento, os vigilantes pedem que pagamento do dissídio seja feito à vista. “Se tratando de um direito adquirido não é cabível nem aceitável que esta administração, como ente público, não cumpra a Legislação. E que o pagamento imediato e de uma única vez do dissídio dos servidores municipais é honrar aquilo que o município se propôs a cumprir através de Lei própria”.
O requerimento ainda afirma que o pagamento é uma questão moral e pede que os vereadores não aprovem “qualquer projeto do Executivo que contrarie a legislação municipal vigente ou os direitos dos servidores públicos municipais”.
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