Governo de SP cria grupo técnico sobre implementação da Lei de Acesso no Estado

A Casa Civil do governo paulista criou, em 9 de janeiro, um grupo técnico para elaborar decreto de regulamentação do acesso a informações públicas no Estado, com base na Lei de Acesso a Informações Públicas. O grupo será composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado e de quatro secretarias: Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Gestão Pública. A coordenação está a cargo de Carlos Bacellar (foto), coordenador do Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Os trabalhos foram iniciados no último dia 26, e o resultado deverá ser apresentado no início de março. Além de regular o acesso a informações públicas, o decreto elaborado pelo grupo deverá abordar a questão das informações sigilosas existentes na administração pública estadual.

A criação de um decreto estadual é necessária pelo fato de a Lei de Acesso ser restrita à esfera federal, conforme determina a Constituição do país.

Veja a íntegra da Resolução CC-3, que instituiu o grupo.

Fonte: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – 01/02/2012