Imprensa volta a repercutir luta da Matra contra a concessão do DAEM

A entidade argumenta que a possível revogação da atual decisão, que ainda não foi analisada pela Justiça, não ajudaria a resolver os problemas fundamentais da licitação, como o Plano Diretor de Saneamento desatualizado e outras questões técnicas.

A OSCIP afirma que antes de prosseguir com o edital, a Prefeitura deveria corrigir esses problemas, realizar estudos de viabilidade e ajustar as leis municipais de acordo com as exigências apontadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Em outras palavras, a Matra pede que a solicitação da Prefeitura seja rejeitada. Além disso, a organização acredita que a situação não trará novidades e pede que o julgamento final da ação, para decidir se a concessão pode ser feita ou não, seja concluído.

O documento da Oscip menciona também que o Ministério Público não deu sua opinião sobre o caso e insiste que o órgão se manifeste, para evitar qualquer alegação de problemas legais no processo.

A CONTESTAÇÃO

O poder público alega em seu pedido que o TCE-SP concordou parcialmente com as críticas ao edital de licitação, dando instruções para correção desses problemas e republicação do documento.

De acordo com a administração municipal, a Corte de Contas rejeitou algumas das alegações da Matra, como questões relacionadas à transparência dos dados financeiros do Daem e possíveis contradições entre documentos legais.

O Executivo se comprometeu ainda a esclarecer no edital as metas que o futuro vencedor da licitação deverá atingir em relação ao fornecimento de água e saneamento. Essas metas serão monitoradas por uma agência reguladora local, que, inclusive, também é alvo de críticas por parte da Matra.

A Marília Transparente, no entanto, explica que as opiniões do TCE-SP não têm o poder de influenciar a decisão do TJ-SP, onde o caso está sendo tratado.

A entidade mariliense argumenta que a Corte de Contas não tem poder judicial, ou seja, não pode tomar decisões no caso. O órgão somente dá recomendações administrativas. Isso significa que a opinião do TCE-SP não obriga o TJ-SP a concordar com suas sugestões.

Além disso, a Matra aponta que a decisão do TCE-SP não foi suficiente para convencer de que a Prefeitura está pronta para lidar com a concessão dos serviços, já que foi preciso revisar quase todo o procedimento da licitação, algo que raramente acontece.

“Como este Juízo apontou na decisão que concedeu a tutela de urgência, Marília, ao que tudo indica, não possui corpo técnico suficientemente preparado para lidar com uma concessão de tal grandeza. O TCE disse com todas as letras que praticamente teve de rever todo o procedimento, algo não usual nas tarefas da Corte”, afirma a organização.

A contestação diz ainda que o TCE-SP aconselhou a Prefeitura a seguir o parecer técnico sobre engenharia, e que isso demonstraria que a solução para os problemas apontados não é simplesmente republicar o edital, como a Matra alega que a Prefeitura acredita.

Para a organização as questões levantadas nesta ação civil pública vão além dos erros no edital. Elas se relacionam a problemas desde o início do processo de licitação, coisas que precisariam ser resolvidas antes mesmo de publicar um novo edital.

“O pedido de revogação ignora que as recomendações do TCE e a causa de pedir desta ação civil pública vão além de vícios encontrados na minuta do edital, a fase dita ‘externa’ do certame. Eles são anteriores e dizem respeito à fase ‘interna’, às etapas anteriores à publicação do edital e que são insanáveis sem a revisão completa do procedimento licitatório”, cita a Matra.

A entidade argumenta que resolver esses problemas não será fácil. A Prefeitura teria que criar um novo Plano Diretor de Saneamento, o que pode exigir uma nova licitação separada. Também precisaria fazer um estudo de viabilidade que esteja de acordo com a lei. E até mesmo mudar a Lei Municipal que trata do assunto, tudo isso antes do julgamento desta ação.

A OSCIP entende ainda que a Prefeitura está tentando usar o Tribunal para obter ajuda constante na elaboração do edital.

O caso agora aguarda novas manifestações dos envolvidos para ser apreciado.

O trabalho da Matra na luta contra a concessão do DAEM também repercutiu no site Giro Marília e no Jornal da Manhã:

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