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Informativo do Conselho Municipal de Habitação e Políticas Urbana sobre o Conjunto Habitacional Marina Moretti

17 de dezembro de 2013 - 13:44

Desde junho deste ano, o Conselho Municipal de Habitação vem alertando a EMDURB sobre a necessidade do cumprimento das regras e normas determinadas pelo Ministério das Cidades, inclusive sobre o parecer do Conselho nos critérios municipais, para o Programa Minha Casa Minha Vida (Portaria nº 610/2011).

Sem obter informações precisas da EMDURB para o acompanhamento do programa no Conjunto Marina Moretti, o Conselho comunicou os fatos ao Ministério das Cidades e espera uma definição para as devidas providências.

O Conselho só obteve a listagem geral das famílias contempladas um dia antes do sorteio das chaves, que aconteceu no dia 13/07/2013.  Desse modo, o Conselho não teve prazo viável para conferir a lista dos que iriam concorrer ao sorteio das chaves.

Em Audiência com Promotor Público ocorrida no dia 12/07/2013, ficou definido que o Conselho, mesmo com seu caráter deliberativo (cassado pelo executivo e legislativo neste ano), ainda possui função fiscalizadora.  Conforme as normas do Ministério das Cidades, o Conselho deveria ter dado seu parecer antes do sorteio das casas, sem o qual, poderá torna-se nulo todo o processo.

Mas esse fato não ocorreu e o Conselho não pôde fiscalizar de fato porque a EMDURB criou  todas as dificuldades possíveis. Agora, o Conselho de Habitação irá oficializar a EMDURB sobre essa irregularidade, podendo encaminhar o caso ao Ministério Público. Há ainda uma outra denúncia assinada e entregue ao Conselho que será apurada.

O Conselho cumprirá sua responsabilidade de fiscalização para que todo o processo aconteça na forma da Lei e Normas e com a transparência que as pessoas sorteadas (que inclusive pagarão por essas casas) merecem, dando em seguida os esclarecimentos finais à sociedade.

 O Conselho foi criado com o objetivo de assessorar a Administração Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases de elaboração e execução dos programas e projetos de interesse social, portanto tem um papel muito importante para população e para o município, apenas exige o cumprimento de Leis e transparência ao que diz respeito à Política Urbana.

Darcy Bueno – Presidente do CONSHABIT

Marília, dezembro de 2013

 

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