Instituição sem fins lucrativos faz negócio com Lei de Acesso
Você é agente público e está com dúvidas sobre a implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas? Quer saber o que é preciso para aplicá-la? Seus problemas acabaram! Por apenas R$ 1.200, você pode fazer 20 horas de um curso de capacitação e aprender, de forma fácil e didática, como executar a regra!
Essa é a promessa da associação baiana Transparência Municipal – que, embora não tenha fins lucrativos, desde o início deste ano tem levantado recursos usando a Lei de Acesso como "isca". Durante esta semana (24, 25 e 26), ela realiza em Brasília — onde fica a Controladoria-Geral da União, órgão responsável por capacitar os servidores do serviço público federal sem, obviamente, cobrar-lhes nada — a terceira edição de um curso sobre a Lei de Acesso. Se as 80 vagas disponibilizadas tiverem sido preenchidas, a instituição arrecadou R$ 96 mil.
Houve outras duas edições do curso em Salvador, essas a um preço mais em conta: R$ 700. Se considerarmos um cenário em que ambas tenham sido frequentadas pelo número máximo de participantes previsto em cada uma das turmas (30), a TMunicipal embolsou R$ 42 mil. Em suma, a Lei de Acesso já "rendeu" R$ 138 mil à associação.
Além da capacitação, a instituição apresenta nos cursos "soluções tecnológicas desenvolvidas pela ATM-Tec para auxiliar na efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação Pública". Qualquer semelhança com feira de negócios pode ser mera coincidência.
Está agendado ainda um painel sobre a Lei de Acesso, marcado para as vésperas de sua entrada em vigor, com inscrições também ao custo módico de R$ 1.200 (apenas para o público em geral; servidores públicos não pagam). São 300 lugares disponíveis, ao todo.
Convênios com o poder público
Além dos cursos, a organização se aproxima do poder público por meio de convênios e contratos com diversas prefeituras, câmaras municipais e outras entidades para implementação de diários oficiais eletrônicos e outros ditos serviços de transparência pública. Em 2011, por exemplo, a Associação recebeu mais de R$ 168 mil da prefeitura de Vitória da Conquista (3º município mais populoso da Bahia, de acordo com o IBGE) por esse tipo de serviço.
Fonte: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – 24/04/2012
