IPREMM:Na sequência dos absurdos, a conta fica com o povo
O IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília) foi fundado em 18 de outubro de 1991 na administração do então prefeito Domingos Alcalde. O objetivo era dividir o pagamento das aposentadorias e pensões futuras com o grupo de funcionários.
Para isso, seria necessário formar uma reserva matemática com o dinheiro das contribuições das partes (município e funcionários), adicionando-se os juros acumulados de ganhos financeiros relativos a aplicações no mercado bancário, no mercado de capitais (bolsa de valores e bancos de investimentos) ou no mercado imobiliário.
Os Institutos de previdência pública ou privada bem administrados são uma prática do mundo capitalista, que além de aliviar o poder público com despesas de aposentadorias, também contribuem para o desenvolvimento da economia do país. Estas são as empresas mais líquidas do mundo.
Com reservas matemáticas (dinheiro), financiam tanto a dívida pública do país, quanto participam como acionistas, juntamente com a iniciativa privada, das grandes empresas listadas nas bolsas de valores mundo afora, como exemplo a “PREVI” dos funcionários do Banco do Brasil, que é uma das maiores acionistas da Valle.
Infelizmente, no caso do IPREMM de Marília esse sonho frustrou-se, porque de forma contrária a boa gestão, o poder público (Prefeitura e Câmara Municipal, por meio do voto da maioria dos vereadores), traçou de forma irresponsável e incompreensível o destino do IPREMM ao longo dos vinte e dois anos da sua existência.
Segundo relato do Presidente do IPREMM, já no início da primeira década de vida, no governo Salomão Aukar (1993-1996), por força do não recolhimento das contribuições devidas, inclusive a parte descontada do holerite dos funcionários, deu origem à inadimplência. Este foi o primeiro déficit técnico*, forçando uma reestruturação do Plano em 2003, sob a forma de segregação de massas. Ou seja, o grupo de servidores municipais foi seccionado em servidores ativos que ingressaram no serviço público do Município de Marília até 31/12/2003 e os que seriam nomeados após essa data.
Para aqueles que ingressaram até 31/12/2003 adotou-se o Regime de Repartição Simples, Plano Financeiro estruturado sob a modalidade de Regime de Caixa, sem a contemplação de Reservas Matemáticas. Já os admitidos após essa data é obrigatória a constituição de reserva matemática.
A consequência desses valores não recolhidos no governo Salomão gerou um enorme déficit técnico e produziu o primeiro acordo para saldá-lo. Só que não parou por aí e nos governos dos ex-prefeitos Mário Bulgareli (2005-2008 e 2009-2011) e Tófolli (2012) os recolhimentos também não foram efetuados, gerando ainda no governo Bulgareli mais três acordos não cumpridos. Tudo isso com a aquiescência da maioria dos votos dos vereadores. Por fim, foi feito o quinto acordo em fevereiro de 2013, agregando acordos não cumpridos anteriormente e toda a inadimplência acumulada nos governos Bulgareli e Tófolli.
Por força de lei, o IPREMM é obrigado a contratar uma empresa especializada para fazer avaliação atuarial anual. A última, realizada em 31/12/2011 pela empresa Fardin Assessoria Atuarial, aponta déficit técnico de R$ 793.195.494,66. Isso mesmo, setecentos e noventa e três milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos.
Esse valor tão grande, quase que impronunciável correntemente, deu-se por conta da correção dos valores pelos índices de inflação do período, acrescidos de juros à razão de 0,5% a.m, capitalizados mensalmente.
O endividamento total para com o IPREMM é de R$ 78.200.280,96 (valores devidos e não recolhidos) até 31 de janeiro de 2013 e a diferença para o déficit técnico é de mais de R$ 793 milhões. Este valor é decorrente do prazo e dos juros cumulativos, observando que o acordo ora autorizado pela maioria da Câmara Municipal contempla esse critério, ou seja, passaram para a população pagar a conta da inadimplência que eles mesmos geraram. O que aconteceu até agora é uma forma criminosa de tratar o dinheiro público.
Diante de tamanha farra, concluiu o atuário em seu parecer: “Por fim, chamamos a atenção, de modo especial para a importância na regularidade e pontualidade das receitas de contribuição e repasses complementares a serem efetuados ao plano de previdência”.
O patrimônio em espécie hoje do IPREMM é da ordem de R$ 23 milhões, aplicados em 25 fundos de renda fixa e renda variável em diversos bancos. A grande preocupação de seus administradores é o recolhimento mensal devido (ente e funcionários) da ordem de R$ 3,2 milhões. Logo, esse valor acumulado representa apenas sete meses de recolhimento e, à medida que aumentar a quantidade de funcionários aposentados, não haverá disponibilidade de caixa para pagá-los, pois não há reserva matemática acumulada. Por isso, torçamos para que doravante não se repitam os erros do passado.
Diante de tanto absurdo, é necessário ressaltar um dado positivo: a boa gestão financeira implementada pela Diretoria do IPREMM, que nos últimos doze meses, conforme relatórios financeiros, para uma meta atuarial de 12% a.a. (INPC + 6% a,a,), conseguiu um retorno de 20% a.a.
Há esperança que o problema seja resolvido?
Sou otimista, creio que sim, basta que nossa sociedade tome conhecimento da grande importância dos planos de previdência para os trabalhadores. Que todos fiquem vigilantes, cobrando seriedade do Poder Público, bem como boa gestão dos administradores desses Institutos.
Parafraseando um amigo: “que o Ministério Público desconfie, fiscalize e cobre quem de direito, que não cumprir com suas obrigações. Que o Executivo recolha sua parte e não se aproprie das contribuições descontadas dos servidores e que a Câmara fiscalize as contas públicas e responsabilize os prefeitos faltosos, aqueles que não destinam ao IPREMM o que lhe é devido”.
* Déficit técnico é a diferença entre a reserva atual e a que deveria ter, caso as obrigações tivessem sido cumpridas. Ocorre quando o valor das “Reservas Matemáticas” é superior ao valor do “Patrimônio” já constituído, ou seja, o fundo apresenta mais obrigações com seus participantes do que caixa para cobrir o pagamento dessas obrigações.
Edgar Candido Ferreira
Membro da Matra
