IPREMM: TCE alerta para ordem cronológica de pagamentos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas do Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM), referentes ao exercício de 2007. Mas, como ressalva, alertou para o item relacionado à Ordem Cronológica de Pagamentos. A MATRA recebeu, via on line, a sentença completa.
O conselheiro Carlos Alberto de Campos foi categórico na decisão: “Recomendo ao Regime Próprio de Previdência Municipal que cumpra as determinações da Lei nº 8.666/93, na publicação dos extratos contratuais, atenda rigorosamente as sugestões apresentadas no estudo atuarial, bem como às Instruções e Recomendações deste Tribunal relativamente à remessa dos documentos da Ordem Cronológica de Pagamentos segundo suas exigibilidades, a fim de coibir possíveis reincidências.
Eis a sentença: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/48979.pdf
