IPTU: Comissão barra projeto e reajuste deve ser mantido
Os donos de imóveis em Marília, SP, que aguardam por um desfecho envolvendo a cobrança do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terão que se conformar com os valores reajustados. A Comissão de Justiça e Redação da Câmara barrou o projeto que pedia a revogação da lei que criou a nova planta genérica e reajustou os valores venais dos imóveis. O tema deve movimentar a sessão da Câmara na próxima segunda-feira (1º).
A Comissão de Justiça analisou o projeto de lei por 15 dias. Para os vereadores que estudaram o caso, o projeto que pede a revogação da planta genérica do município é inconstitucional. “Não cabe ao vereador fazer projeto para aumentar ou diminuir a receita. Tem que ser de autoria do prefeito. A comissão teria que ter visto isso no ano passado”, avisou o presidente da comissão, José Expedito Carolino.
O autor do projeto é contra a análise da comissão. O vereador Wilson Damasceno disse que não existe a diminuição da receita, já que a lei do orçamento do município foi aprovada antes da planta genérica.
“A previsão orçamentária chegou em setembro de 2012. Tramitou na Câmara por aproximadamente três meses e o orçamento para 2013 foi aprovado em 18 de dezembro. Depois, no dia 26 de dezembro é que foi aprovada a planta genérica. A planta genérica nunca integrou o orçamento geral do município. Portanto, não há o que se falar em redução de receita. O que eu pretendo é que seja revogada a planta genérica e que durante o ano se reestude essa planta genérica com valores venais adequados a cada imóvel”, contou.
O vereador protocolou no dia 14 de março o projeto que pede a revogação da lei. De acordo com a proposta, a lei orgânica do município determina que projetos que envolvam códigos administrativos e tributários não podem ser votados em regime de urgência, como ocorreu.
A lei que modifica o Código Tributário de Marília, SP, foi aprovada pela Câmara no dia 28 de dezembro do ano passado. Com a decisão dos vereadores, cerca de 70% da população teve aumento no imposto. Em alguns casos, o reajuste chegou a mais de 2.000%.
Damasceno informou ainda que vai pedir ajuda ao Instituto Brasileiro da Administração Municipal, que fica no Rio de Janeiro e, do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, com sede em São Paulo.
