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IPTU:Matra reafirma sua posição contrária à cobrança abusiva

06 de março de 2013 - 12:12

A Matra sempre defendeu a criação da Planta Genérica de Valores como uma forma de corrigir distorções de valores. Por meio dela seria possível estabelecer uma justiça tributária. Por isso a entidade sempre conclamou a população para participar das audiências públicas sobre o assunto.

A entidade sempre defendeu que ao se proceder a uma nova definição dos valores venais, fossem baixadas as alíquotas a níveis que não impusessem ônus abusivos à população, que já arca com uma carga tributária que supera 35% do produto interno bruto do país.

Imaginava-se, no entanto, que o objetivo a ser perseguido pela administração seria, tão somente, o de repartir de forma justa e equitativa, os ônus do IPTU e do ITBI, sem que isso representasse um aumento de arrecadação.

Imaginava-se, também, que prevaleceria o bom senso da administração pública municipal e que houvesse uma ampla discussão com os setores representativos da sociedade, em especial, dos contribuintes. O que houve, na verdade, foi um aumento do imposto para arrecadar mais.

Antes da realização da quarta audiência sobre a planta genérica, realizada em novembro do ano passado, a Prefeitura apresentou à Matra as modificações. Porém, os membros fizeram inúmeros questionamentos e sugestões.

No dia da audiência, o vice-presidente da Matra, Nilson Borges da Silva, afirmou que era necessário discutir os detalhes e que era preciso ter a minuta em mãos. Porém, não houve a devida discussão e o Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara no dia 10 de dezembro.

Sem que a população tivesse tempo hábil para analisar a questão, o projeto foi aprovado. Agora os vereadores Wilson Damasceno, Mário Coraíni Júnior e Cícero do Ceasa estão solicitando a revogação da Lei, pois não foram observados os prazos regimentais.

Mesmo sendo contrária, a Matra não pode entrar com uma ação de inconstitucionalidade, que é um ato contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

Segundo consta no artigo 103 da Constituição Federal:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

Portanto, neste caso, somente os vereadores ou partidos políticos podem entrar com este tipo de ação. Mesmo assim, a Matra continuará fazendo o seu trabalho.

A Matra é a favor da justiça fiscal e não apoia essa cobrança abusiva, feita no apagar das luzes.


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