IPTU: Vereador Damasceno protocola projeto que revoga a lei que instituiu a Planta Genérica
O vereador Wilson Damasceno protocolou hoje (14) na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que revoga Lei nº 672/2012, que instituiu a Planta Genérica de Valores (PGV). O edil já havia entrado com uma ação para anular a lei, pois houve irregularidades na tramitação do projeto. Porém, ainda não foi julgada.
Segundo Damasceno, é necessária a revogação da lei para não prejudicar o desenvolvimento da cidade. “É preciso rever a alíquota, a qual nos foi empurrada. Também é necessário fazer um estudo novo da Planta Genérica”, disse.
Na exposição de motivos, o vereador afirma que a aprovação da Lei nº 672/12 deu-se de forma atropelada, sem discussão com a sociedade, no apagar das luzes do ano de 2012, pois o projeto foi enviado à Câmara no dia 3 de dezembro de 2012 e aprovado apenas 25 dias depois.
A Lei Orgânica do Município de Marília prevê, em seu artigo 43, que “o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação”. Portanto, este projeto, que alterou o Código Tributário, não poderia ter sido votado em caráter de urgência.
“O projeto entrou na Câmara em regime de urgência, o que acelerou sua tramitação, caracterizando aí uma irregularidade insanável, pois os pareceres foram dados com urgência e sem estudos técnicos ou questionamentos mais acurados que se faziam necessários”, afirma a exposição de motivos da nova lei proposta por Damasceno.
Baseado no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, o projeto ainda afirma que a iniciativa em matéria tributária não é exclusiva do prefeito, ou seja, os vereadores têm legitimidade para legislar concorrentemente com o Executivo.
Por fim, o projeto diz que a Câmara Municipal tem o dever dar uma contribuição significativa à sociedade mariliense e à Justiça por meio da lei que autorizou o aumento do IPTU. “Desta forma, conclamo os meus nobres pares a dar uma resposta positiva à sociedade que clama por justiça e sente-se, neste momento, desguarnecida por completo, à mercê da própria sorte, sofrendo por conta do aumento abusivo de seu IPTU”.
