Janot pede ao TSE liberdade para investigar nas eleições
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que volte atrás e derrube a regra que impede o Ministério Público Federal de abrir investigações de crimes eleitorais em 2014.
O pedido é o último passo antes da PGR entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão. A minuta da ação já está pronta. Pelas regras aprovadas pelo TSE, os inquéritos só podem ser abertos com autorização da Justiça Eleitoral.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, foi voto vencido e entende que os procuradores devem ter poderes para abrir inquéritos eleitorais. Além do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um grupo de procuradores eleitorais fez moção contra a regra do TSE.
Os procuradores argumentam que a exigência do inquérito passar pela autorização de um juiz eleitoral atrapalha as investigações. “A limitação criada prejudica a agilidade que deve pautar todas as apurações, mas especialmente a investigação dos crimes eleitorais, que demanda atuação célere sob pena de perecimento dos elementos de prova, o que se torna mais provável quanto mais distante o período eleitoral”, diz o documento.
A moção diz ainda que a regra do TSE ofende o princípio da igualdade, uma vez que diferencia crimes eleitorais do comum. “Restringir a instauração de inquérito à determinação da Justiça é uma clara ofensa à igualdade de todos perante o sistema de justiça: crimes não eleitorais sujeitos a ações penais públicas continuam a ser apurados mediante requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público”.
GAVETA
O texto que muda as regras é do ministro José Antonio Dias Toffoli, que garante que a medida vai dar mais transparência às apurações e evitar nulidades futuras. “Num estado democrático de direito não é admissível que haja investigações de gaveta, que não sejam públicas. E, para serem públicas, elas são submetidas ao poder judiciário”, explica o ministro. Segundo ele, com o despacho do juiz, qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento das apurações.
“Fiz a pergunta na audiência sobre qual seria a dificuldade de se fazer o pedido ao juiz eleitoral e a resposta foi: nenhuma”, disse Toffoli. Apenas o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, votou contra.
“A PF está suficientemente madura para proceder à investigação criminal nos mesmos moldes do Código de Processo Penal”, disse o delegado Célio Jacinto dos Santos durante a audiência.
