Jornada de 40 horas semanais deverá ser cumprida no INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A vitória foi obtida pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU.
O tempo estava sendo questionando em ação do Sindicado dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social em Pernambuco movida contra a autarquia. O objetivo era de reduzir a jornada para 30 horas. O autor usou como argumento principal o direito adquirido à jornada menor.
A partir do dia primeiro de junho de 2009, passou a ser exigido de todos os servidores do INSS o cumprimento de 40 horas semanais. Aqueles que preferiram manter a jornada de 30 horas tiveram que formalizar um termo de opção com redução proporcional da remuneração.
Na defesa, o procurador federal Cristiano Gurgel sustentou que reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceram que não existe direito adquirido à regime jurídico.
A 10ª Vara Federal acolheu os argumentos e negou o pedido do Sindicado. De acordo com a decisão, não há fundamentos para a referida carga horária reduzida, pois o artigo 1º do Decreto nº 4.836/03 e a Lei nº 8.112/90 sempre determinaram que a jornada dos servidores públicos federais fosse de 40 horas semanais.
Fonte: AGU
