Justiça concede mandado de segurança à Matra e Câmara terá que fornecer relação de salários
O Juiz da Vara da Fazenda Pública, Silas Silva Santos, concedeu mandado se segurança interposto pela Matra ao pedido da relação de salários de cargos comissionados da Câmara Municipal, relativos a cada mês de 2012.
A solicitação, protocolizada no final de fevereiro deste ano, havia sido negada, o que levou a entidade a buscar auxílio junto ao Poder Judiciário para ter o pedido concedido na base legal e constitucional.
Assim, segundo Silas Silva Santos, a divulgação da remuneração bruta dos cargos comissionados é informação de interesse coletivo.
“Verifico que a Matra tem como um dos seus principais objetivos sociais a prevenção e o combate à corrupção na administração pública. O requerimento formulado na via administrativa diz respeito, exclusivamente, à informação sobre remuneração total (salário base e de mais vantagens) dos servidores ocupantes dos cargos em comissão. (…) A despeito do quadro reputo que a Matra titulariza o direito líquido e certo de saber qual foi a remuneração integral, mês a mês, dos ocupantes dos cargos relacionados no exercício de 2012”, escreve o juiz na decisão.
Agora, a Câmara terá dez dias para fornecer as informações.
Entenda
No final de fevereiro, a Matra solicitou à Câmara Municipal de Marília uma lista com informações, relativos a cada mês de 2012, da remuneração total bruta mais todos os benefícios dos cargos em comissão de Diretor Geral, Secretário de Assuntos Jurídicos, Diretor de Comunicação, Supervisor de Logística; Diretor; Supervisor de Segurança; Supervisor de Zeladoria; Supervisor de Apoio, Chefe de Gabinete; Assessor de Comissão, Supervisor de Cerimonial; Assessor de Imprensa e Supervisor de Projeto.
Como base para o pedido da lista, a entidade apontou a Lei de Acesso à Informação, a qual assegura o direito à informação segundo os princípios da publicidade, moralidade administrativa, legalidade e transparência.
A Matra ainda deixou claro que se trata de informação de interesse público, na medida em que visa o legítimo exercício do controle social por parte da entidade no exame de eventual exorbitância do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
Em resposta ao pedido da Matra, a Câmara informou que o pedido da entidade apenas tem serventia para satisfazer a necessidade do conhecimento da remuneração. Assim escreveu a Câmara: “Impossível chegar a outra conclusão senão a de que a forma de divulgação acima citada serve tão somente para saciar a curiosidade coletiva quanto os ganhos alheios, o que por si só já macula o procedimento. Esse objetivo, implícito e mascarado, configura verdadeira ilegalidade, além de atentar contra o princípio constitucional da proteção à intimidade”.
Ainda é alegado que a Lei de Acesso à Informação não possui eficácia imediata sobre Estados e Municípios. Por fim, informa que no site da Câmara possui o link “transparência pública”, o qual possui arquivos de transparência do setor pessoal.
Ao contrário do que alega a Câmara, o objetivo da Matra não é “saciar a curiosidade coletiva”, mas combater e noticiar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral, alertar a sociedade civil para as práticas ineficientes de gestão pública, dentre outros.
Assim, foi justificado o direito legítimo ao exercício do controle social no exame de eventual exorbitância do teto remuneratório previsto na Constituição Federal. Além disso, o pedido de informações não citou nomes, mas cargos/funções em comissão. Portanto, em nenhum momento tratou-se de divulgação nominal.
Também não prospera a alegação de que a Lei de Acesso à Informação não tem aplicação na esfera municipal, pois regula procedimentos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no intuito de garantir acesso público a informações e documentos da Administração Pública, cujo objetivo principal é dar publicidade e transparência do setor público.
Ao que a Câmara chama de “saciar a curiosidade coletiva”, a Matra atribui garantia do exercício pleno da cidadania, elemento essencial da democracia e do Estado de Direito, que tem como aspecto essencial a possibilidade de amplo acesso a dados públicos, não se tratando de violação à intimidade.
Diante dos fatos, propôs mandado de segurança para obrigar a Câmara a prestar as informações a que está obrigada a fornecer, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
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