Justiça de Marília rejeita pedido de ação contra aumento do IPTU
29 de janeiro de 2010 - 00:00
O juiz substituto Henrique Berlofa Villaverde, da 1ª Vara Cível de Marília, indeferiu pedido de ação popular protocolada pelo deputado federal Abelardo Camarinha (PSB) pedindo a suspensão da lei municipal que aumenta o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A sentença foi proferida quarta-feira, dois dias após ser protocolada pelo advogado do PSB, Maurício Maldonado Gonzaga. Na sentença, o juiz afirma que a ação popular não é o instrumento adequado para discutir aumento ou criação de tributos.
“Não vislumbro possibilidade de discutir em ação popular a legalidade e constitucionalidade do aumento do tributo e de sua criação, tendo em vista a inadequação da via eleita”, acrescentou o juiz, que pediu a extinção do processo. O advogado Maurício Maldonado Gonzaga discorda dos argumentos do juiz e disse que irá protocolar apelação e mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele afirma que o juízo da ação é de competência dessa instância do Poder Judiciário.
“O juiz alega que não pode julgar uma ação que atenda a coletividade. Então por que a Justiça de Marília concedeu liminar aumentando a tarifa da Circular?”, disse o advogado. Além da ação popular, Maldonado também protocolou, em nome do PSB, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar suspender a lei do IPTU. A ação já está no TJ e, segundo o advogado, na segunda-feira estará nas mãos do desembargador para apreciar o recurso.
Nas duas ações, o advogado afirma que a lei municipal que alterou o Código Tributário corrigindo o valor venal dos imóveis desrespeita o princípio da isonomia e da moralidade administrativa. “A lei contraria o artigo 16 da Lei Orgânica que estabelece parâmetros para o valor do IPTU. Além disso, a lei contém vários outros vícios”, disse o advogado.
“O IPTU foi votado às claras, tudo dentro da legalidade. A decisão do juiz mostra que a justiça foi feita”, informou a assessoria da Prefeitura.
Fonte: Jornal Bom Dia Marília
