Justiça extingue processo que pede invalidação do projeto que criou a PGV
Decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal extingue, sem resolução do mérito, o processo que pede a invalidação do projeto de lei que alterou o Código Tributário do Município e cria a PGV (Planta Genérica de Valores). Mandado de segurança havia sido impetrado pelo vereador Wilson Alves Damasceno (PSDB) e o ex-vereador Júnior da Farmácia (PTB) em janeiro deste ano.
Na ação, Damasceno e Júnior da Farmácia alegam terem sido registradas irregularidades no trâmite do processo, desde o pedido de votação de urgência do Prefeito à época, Ticiano Toffoli. Porém, o mandando de segurança é contra o Presidente da Câmara e pede a invalidação do Projeto de Lei, aprovado em sessão durante o recesso, no final do ano passado.
Os prazos e pareceres das Comissões da Câmara não teriam sidos seguidos, conforme Damasceno e Júnior da Farmácia. Os dois dias para apresentação de emenda também foram suprimidos, de acordo com a acusação.
“O juiz acatou as informações técnicos judiciais e não deu procedência à ação”, destacou o assessor jurídico da Câmara Municipal, Guilherme Bertini Góes.
Um dos autores da ação, Damasceno lembra que o parecer do MP (Ministério Público) foi favorável à invalidação do projeto de lei. “Vamos recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça)”.
Com a aprovação do projeto de lei para alterar o Código Tributário do Município e posterior sanção do prefeito Toffoli, a maioria dos 96 mil carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sofreu aumento já em 2013.
Através do projeto protocolado na direção da Câmara Municipal, Wilson Damasceno tenta revogar a lei que criou o a Planta Genérica de Valores. Porém, em parecer preliminar a Comissão de Justiça e Redação já se manifestou contrariamente. Recurso deve ser impetrado pelo autor da propositura ainda nesta quarta-feira.
Fonte: Jornal da Manhã
