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Justiça nega assistência de deputado em processo e passagem de ônibus finalmente será reduzida

03 de março de 2010 - 00:00

O juiz da 4ª Vara Cível, Valdeci Mendes de Oliveira, indeferiu esta semana o pedido do deputado federal, Abelardo Camarinha, de atuar como assistente no mandado de segurança no processo que envolve a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Circular, sobre o reajuste da passagem de ônibus, concedido por meio de liminar. O teor da decisão está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aumento da passagem de ônibus, de R$ 2,10 para R$ 2,30, foi concedido através de uma medida judicial em vigor desde novembro, assinada pelo juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Marília. O Tribunal de Justiça concedeu liminar revogando o reajuste, mas para a determinação so teria eficácia após o julgamento desse pedido do deputado Abelardo Camarinha para atuar como assistente no mandado de segurança. Com a decisão do juiz –afastando essa possibilidade—finalmente a liminar poderá ter eficácia e a população beneficiada com a redução da tarifa.

 
Eis a íntegra da decisão:
 
 
344.01.2009.027348-6/000000-000 – nº ordem 1908/2009 – Mandado de Segurança – EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA LTDA X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – Fls. 401 – VISTOS, ETC. 1. Cuida-se de pedido de assistência em mandado de segurança formulado pelo Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha ( fls. 254/256 ), que inclusive já ajuizou Agravo de Instrumento contra a decisão liminar de fls. 231, tudo conforme se vê de fls. 244/253, tendo sido indeferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça através do Voto do erudito e insigne Desembargador Ricardo Anafe ( Ver fls. 355/356 ). 2. Indefiro o pedido de assistência formulado pelo Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha nas fls. 254/256, ficando acolhidos os fundamentos do Voto do insigne Desembargador Ricardo Anafe de fls. 355, além dos fundamentos constantes de fls. 390/393. É que, o referido Deputado não integra o quadro do Poder Executivo Municipal e ainda não basta o simples interesse econômico para justificar a assistência ( STJ 2ª Turma, Medida Cautelar n. 3.997-RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon ). E ainda: “Não se admite assistência em mandado de segurança” ( STF-Pleno, MS 24.414-3-DF, Rel. Min. Cesar Peluso – RTJ 123/722 e RT 626/242 e RSTJ 85.364, e RT 732/186). E, por último, o artigo 24 da Lei do Mandado de Segurança n. 12.016/2009 dispõe que: “Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 da Lei n. 5.869/1973 – Código de Processo Civil”. Vale dizer, pelas letras da Nova Lei, não se deve aplicar os artigos 50 a 51 do CPC que cuidam da assistência. O Legislador limitou a intervenção de terceiros no mandado de segurança apenas nas hipóteses de litisconsórcio previstas nos artigos 46 a 49. Em suma, acolhidos os fundamentos do Desembargador Ricardo Anafe e da jurisprudência acima citada, mais os argumentos de fls. 390/393, INDEFIRO o pedido de assistência de fls. 254/256, comunicando-se ao Egrégio Tribunal a presente decisão conforme fls. 355/356 (Agravo de Instrumento n. 994.999.5/0-00) 3. Sobre a petição de fls. 399 e documento de fls. 400, e sobre todo o processado, diga o Ministério Público, e depois a autoridade impetrada. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Oficie-se conforme o item “2”. – ADV JOSE ALBERTO DA COSTA VILLAR OAB/SP 79402 – ADV ANA LAURA TEIXEIRA DE SOUZA OAB/SP 178553 – ADV EDINILSON FERREIRA DA SILVA OAB/SP 252616 – ADV RONALDO SERGIO DUARTE OAB/SP 128639 – ADV CRISTIANO DE SOUZA MAZETO OAB/SP 148760 – ADV ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA OAB/SP 237449

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