Justiça notifica Prefeitura para esclarecer execução das obras do Ribeirão dos Índios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Prefeitura Municipal para esclarecer qual é o atual estágio das obras de barragem do córrego Ribeirão dos Índios e das 32 unidades habitacionais, as quais visam o desfavelamento.
A Administração terá 30 dias para elucidar se foi cumprido o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público Federal; demonstrar o atual estágio das obras de urbanização e de recuperação das áreas degradadas e sistema de água da Zona Norte, compreendendo construção de barragem, sistema de captação, adução e estação de tratamento, assim como canalização do afluente da margem direita do córrego Ribeirão dos Índios e construção das 32 unidades habitacionais; caso a obra esteja encerrada, a Prefeitura deve juntar aos autos os Termos de Encerramento Provisório e Definitivo da obra; e juntar aos autos os Termos de Ciência e de Notificação dos responsáveis pela assinatura de todos os Termos Aditivos e de Rerratificação firmados.
Irregularidades
O contrato para a execução das obras foi firmado entre a Administração e a empresa Andrade Galvão Engenharia LTDA em 11 de junho de 2002 quando Abelardo Camarinha era Prefeito. O objetivo era o fornecimento de material e de mão de obra para a execução das obras de urbanização e de recuperação de áreas degradadas e sistema de água da Zona Norte, compreendendo a construção de barragem, sistema de captação, adução e estação de tratamento, assim como canalização do afluente da margem direita do córrego Ribeirão dos Índios e a construção de 32 unidades habitacionais. No total, o contrato foi firmado no valor de R$ 7.782.168,28.
Tanto a licitação quanto o contrato haviam sido julgados irregulares em 2003. A Fiscalização da Unidade Regional de Marília e sua Chefia também constataram irregularidades nos dez 10 aditivos do contrato, que tiveram por objetivo reajustar os preços das medições da barragem, sistema de captação, adução e estação de tratamento, bem como prorrogar a vigência do contrato.
Além disso, o acordo firmado em 2002 visava o prazo de dois anos para o término das obras, mas foram expedidos Termos de Suspensão Contratual em novembro de 2002, novembro de 2004, março de 2005, julho de 2005, outubro de 2005 e fevereiro de 2006.
Em decorrência das diversas suspensões de prazo, em 2009 foi firmado um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura e o Ministério Público Federal com o objetivo de finalizar as obras.
Para realização das obras remanescentes foi contratada a empresa Geotechnique Consultoria e Engenharia LTDA no valor de R$ 176.658,60, mas o contrato foi rescindido.
Agora, a Justiça cobra explicações da Administração quanto estas importantes obras para cidade.
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