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Justiça suspende aumento de número de vereadores em Marília

12 de dezembro de 2011 - 11:16

A decisão da Câmara de aumentar o número de vereadores de 13 para 21 está, por ora, suspensa.

Isso porque o juiz da 4ª Vara Cível de Marília, Valdeci Mendes de Oliveira, concedeu liminar determinando que o Projeto de Lei que aumentou o número de vereadores em Marília retorne para a Câmara a fim de que seja respeitados os prazos para proposta de emendas e sub-pautas previstos na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

O pedido foi feito pelos vereadores Júnior da Farmácia, Eduardo Nascimento, Mário Coraíni Júnior e Wilson Damasceno.

De acordo com a sentença, o Regimento Interno da Câmara exige que antes da Segunda Discussão de um projeto ele fique em pauta por dois dias aguardando recebimento de emendas ou sub-pautas, o que não aconteceu, uma vez que o projeto foi votado em Sessão Extraordinária sem aviso prévio à sociedade e aos próprios vereadores.

Sendo assim, o juiz declarou, por ora, suspensa a decisão de aumentar o número de vereadores em Marília de 13 para 21.

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