Justiça arquiva 48º processo contra divulgação de supersalários
A Justiça de Brasília arquivou o 48º processo movido contra o Congresso em Foco por servidores do Senado e o sindicato da categoria (Sindilegis) contra a divulgação dos supersalários dos funcionários da Casa. A partir de 2011, este site revelou os nomes de quase 500 servidores que ganhavam mais que o permitido por lei, valor fixado hoje em R$ 29 mil brutos por mês. Havia salários que, em alguns meses, ultrapassavam na casa dos R$ 100 mil.
Exclusivo: todos os supersalários do Senado
Insatisfeito, o Sindilegis pediu à 13ª Vara Cível de Brasília a censura ao site. O Congresso em Foco deveria retirar as listas com os nomes e salários de funcionários na internet e ser proibido de publicar novas relações. Junto com outras ações individuais de servidores, os pedidos de indenizações ultrapassavam a casa de R$ 1 milhão, em 50 processos judiciais, quase todos extintos hoje.
Na semana passada, três anos depois da abertura do processo, a juíza Ana Magali de Souza Pinheiro, da 13ª Vara, negou o pedido do sindicato e o condenou a pagar R$ 800 de custos advocatícios. Segundo ela, o Sindilegis sequer tem legitimidade para atuar em defesa de um grupo específico de funcionários, apenas da coletividade da categoria. “O sindicato pode atuar (…), mas o deve fazer no interesse da categoria e não na defesa de direitos subjetivos e personalíssimos de seus filiados, como sucedeu”, disse Ana Magali na decisão de 8 de agosto.
Com o novo arquivamento, o número de ações contra o site se reduziu de 50 para dois. Restam uma ação na 20ª Vara Cível e um recurso na 1ª Turma Recursal de Brasília, depois que o servidor perdeu ação de primeira instância em que exigia cerca de R$ 20 mil por supostos danos morais. Cabe recurso da decisão da juíza Ana Magali Pinheiro.
Textos idênticos
Antes mesmo de o Congresso em Foco revelar as listas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia dito que os salários dos funcionários públicos são de interesse da sociedade, e não uma informação privada. Mesmo assim, a partir de setembro de 2011, o site enfrentou uma enxurrada de ações individuais de servidores, feitas com o mesmo texto elaborado pelo sindicato, o que o obrigou os jornalistas do Congresso em Foco a comparecerem a dezenas de audiências em juizados especiais, sob pena de condenações à revelia. Entidades jornalísticas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideraram o “cerco judicial” do Sindilegis uma atitude de “má-fé”.
Depois da publicação das reportagens, já em 2012, a presidenta Dilma Rousseff baixou um decreto ordenando a publicação dos salários do funcionalismo na internet. Isso irritou as categorias de servidores do Executivo e do Congresso. Elas foram à Justiça, mas o STF, que já havia se manifestado uma vez, considerou tudo legal. “Não cabe falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos (…). É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, disse o então ministro do STF Carlos Ayres Brito.
R$ 3 bilhões no lixo
Apesar da repercussão dos fatos, demoraram a ser julgadas duas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) que investigavam os supersalários do Congresso. O conteúdo das apurações, os nomes dos servidores e seus megacontracheques foram revelados pelo site a partir de 2011. Mas só em agosto e outubro de 2013, o relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, um ex-servidor do Congresso Nacional, entregou seu voto, em que determinou o corte salarial e perdoou as irregularidades do passado, que somavam quase R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos. No caso específico do Senado, os ministros discordaram e determinaram a devolução dos valores pagos indevidademente.
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-AL), se empenharam e cumprir a ordem e determinaram o corte. Os servidores foram à Justiça de novo e conseguiram uma sobrevida aos “contracheques de ouro”. Só a partir de maio deste ano, Renan anunciou a retomada do corte nos salários extras.
