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JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A CASTRAR ANIMAIS DE RUA – O FOCO É A SAÚDE PÚBLICA

26 de maio de 2017 - 09:30

Uma decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em São Paulo, determina que a Prefeitura de Marília adote medidas de controle de zoonoses incluindo serviços de castração de animais e espaços para abrigo e adoção de animais recolhidos.

A decisão também libera uma medida polêmica: a prática de eutanásia para animais “com enfermidades infectocontagiosas e incuráveis e que coloquem em risco a saúde das pessoas e de outros bichos”.

A prefeitura e diferentes profissionais do setor indicam a leishmaniose, que está em situação endêmica na cidade, como uma destas doenças. A decisão foi tomada em processo que analisa recursos do Ministério Público e da Defensoria contra uma decisão de Marília que havia negado os pedidos.

O acórdão, escrito pelo desembargador Magalhães Coelho, representou um racha na decisão da 7ª Câmara e contrariou posição do relator original do processo, Coimbra Schmidt.

“As provas trazidas aos autos falam por si ao demonstrarem cabalmente que o Município de Marília sequer conta com uma política mínima de controle de zoonoses. Há animais em excesso, abandonados nas ruas, as castrações deles são feitas, quando muito, mediante o convênio da Prefeitura com clínicas particulares a preços ainda “irreais” para a população hipossuficiente”, diz Coelho.

Segundo a decisão, o controle de zoonoses não cuida apenas de conferir aos animais um tratamento adequado no espaço público, mas tem por escopo erradicar as doenças que podem ser transmitidas dos animais aos seres humanos.

“Assim, não há dúvidas de que o Município de Marília, embora tenha o dever de efetivar políticas públicas que visem ao controle de zoonoses, tem se mantido inerte, permitindo que na cidade fiquem expostas pessoas a situações de evidente violação de direitos fundamentais.”

A tese de Magalhães conseguiu voto de mais dois magistrados. A votação terminou em 3 a 2. O racha pode dar espaço a recursos que adiem a decisão final do recurso.

Mas caso ela seja confirmada, o desembargador abre prazo de 90 dias para adoção das medidas sob “pena de caracterização, em tese, de improbidade administrativa”.

Em entrevista ao Marília Notícia, Eloísa Maximiano Goto, defensora pública responsável pela ação, disse que ficou claro na decisão que o município não está tomando as medidas necessárias, “devido ao número de animais nas ruas”.

“A Prefeitura deve recorrer, mas isso não muda o prazo, não tem efeito suspensivo. E não adianta dizer que já tem a Zoonoses, que faz o trabalho. As medidas têm de ser cumpridas e como será feito é responsabilidade do Executivo”, afirma a defensora.

De acordo com ela, em outras cidades onde decisões similares foram obtidas, acabaram sendo construídas clínicas de esterilização e áreas para adoção.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da administração municipal, que respondeu por meio de nota:

“A SMS (Secretaria Municipal de Saúde) informa que já foi notificada da decisão na ação judicial iniciada em 2014. Independentemente de medida judicial, a SMS já realiza as ações de controle da leishmaniose no município.

Das medidas previstas na medida judicial:

– Marília conta com programa de castração, por meio de convênio com 12 clínicas veterinárias. Foram castrados, do início de 2016 até abril deste ano, um total de 2.350 animais.

– Temos realizado, rotineiramente, eutanásia de animais que apresentem moléstias infecciosas transmissíveis e incuráveis.

– Temos castrado os animais que dão entrada nos canis do CVA (Centro de Vigilância Ambiental) e destinados à doação.

– O CVA é uma estrutura de vigilância epidemiológica e nunca constituiu abrigo de animais.

– Após alta no CVA, os animais a serem doados têm sido mantidos em chácara de Padre Nóbrega, alugada para tal fim e em ONGs parceiras.

– Não realizamos captura sistemática de cães de rua desde a desativação dos veículos de captura (carrocinhas).

– Não temos local próprio para exposição de animais a serem doados, mas ONGs parceiras realizam, com frequência, feiras de doações onde oferecem animais de nossas instalações

Por fim, a Secretaria Municipal de Saúde informa que estudos e ajustes, mediante o envolvimento dos demais setores da Administração, estão sendo realizados para garantir o cumprimento dos itens determinados, em sua totalidade, no prazo determinado”.

Fontes: Giro Marília e Marília Notícia

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