Nem a decisão histórica da semana passada no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é capaz de reduzir as resistências do Legislativo a propostas que envolvem a perda de mandato parlamentar ou o fim do voto secreto em todos os tipos de votação. A Câmara ainda nem instalou a Comissão Especial para analisar a chamada PEC dos mensaleiros (PEC 18), de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que muda a Constituição para determinar de forma clara a perda imediata do mandato do parlamentar que for condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.
Foi no início deste ano, diante das dúvidas sobre a perda automática ou não dos mandatos dos envolvidos no mensalão, que Jarbas Vasconcelos apresentou a PEC dos mensaleiros. A inovação da PEC é que ela acaba com a interpretação de que, mesmo diante da decisão do Supremo, a palavra final seria do Legislativo, após um julgamento feito na Casa pelos colegas do parlamentar condenado. A medida, se aprovada, evitaria a repetição de casos como o do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que foi salvo pelo corporativismo na Câmara e escapou da cassação de seu mandato, mesmo depois de preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, após condenação de 13 anos por peculato e formação de quadrilha.
Segundo parlamentares interessados na aprovação da PEC, falta vontade política para que a medida seja votada na Câmara, onde espera há meses a instalação de uma Comissão Especial para sua análise, antes de ser levada ao plenário. A proposta foi aprovada em 11 de setembro pelo plenário do Senado e enviada à Câmara. O senador Jarbas Vasconcelos acusa os petistas e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela protelação. Alves assinou no dia 10 de outubro a criação da Comissão Especial, mas até agora esse colegiado não foi instalado por falta de indicação de membros para compô-lo.
Temor por novas absolvições em plenário
Foi somente depois de muita pressão que o PT indicou, na última quarta-feira, os três titulares e três suplentes petistas que vão integrar a comissão. Os titulares do PT são Josias Gomes (PT-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ) e Sibá Machado (PT-AC), mas os suplentes também são nomes de peso do partido: Odair Cunha (PT-MG), Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dalva Figueiredo (PT-AP).
A criação do grupo, no entanto, ainda está paralisada por causa de um partido nanico, o PRP. Seguindo o sistema de rodízio na Câmara, os partidos pequenos acabam ganhando cotas nas comissões da Casa, mesmo sem ter direito a essa vagas. É devido a essa cota de uma vaga destinada ao PRP, liderado pelo deputado Chico das Verduras (RO), que a Comissão Especial para analisar a PEC ainda não foi instalada. Para Jarbas, não há mais esperança de que a proposta de sua autoria influencie nos resultados do mensalão.
— O que se presume é que teremos a repetição desgraçadamente do episódio de Natan Donadon. A Câmara, de forma irresponsável, leviana, absolveu. O Natan estava no presídio da Papuda, saiu do presídio, veio à Câmara, que, à noite, não deu os votos necessários para a cassação do mandato. Se a PEC 18, votada quase por unanimidade no Senado, estivesse em prática, a Câmara e o Congresso Nacional estariam livres desse vexame. Infelizmente, estamos sujeitos novamente a ocupar um noticiário nacional, altamente negativo, degradante, que nos envergonha, inclusive, de andar nas ruas — lamentou Jarbas.
O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), disse que vai pressionar Henrique Alves para que instale a Comissão Especial da PEC 18 o quanto antes. Ele reclamou ainda da interpretação de Henrique Alves de que a palavra final sobre perda de mandato é da Câmara, mesmo com decisão do Supremo neste sentido.
— Estamos pressionando desde o começo. Mas fica o jogo de empurra, inclusive entre Senado e Câmara. Acredito que a Câmara não assimilou a pressão da sociedade — disse Rubens Bueno.
