Lei Anticorrupção
Estava marcada para ontem (04/07) a reunião da comissão especial para analisar o projeto de Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo) para votar o parecer do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que apresentou o substitutivo. Porém, mais uma vez, a reunião foi adiada. Ainda não há data marcada para o próximo encontro.
O deputado apresentou o substitutivo em março deste ano, contudo, desde então, a reunião para a votação do parecer tem sido adiada. A reunião foi cancelada a primeira vez no dia 18 de abril, depois no dia 9 de maio, 23 de maio, 13 de junho e agora 4 de julho. A agência de notícias da Câmara dos Deputados não informou o motivo do cancelamento.
Substitutivos
O projeto de Lei Anticorrupção é inédito no país e tem objetivo de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. O substitutivo proposto por Zarattini altera as punições previstas no texto original para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. As instituições que forem condenadas não poderão receber recursos públicos e fazer contratos com a administração pública pelo período de um a cinco anos e pagarão multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, excluídos os impostos.
Outra proposta é a instituição do Cadastro das Empresas Inidôneas, que será operado pela Controladoria Geral da União e abastecido com dados fornecidos por prefeituras e todos os órgãos públicos do país. Essas informações poderão ser acessadas por qualquer pessoa.
