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Lei da Ficha Limpa: Mais de 50 prefeitos impedidos de tomar posse no Brasil

03 de janeiro de 2013 - 09:51

Mais de 50 prefeitos de municípios brasileiros não tomaram posse na terça-feira devido à lei conhecida como "Ficha Limpa", que impede políticos condenados na justiça de concorrer a cargos públicos, informa o Tribunal Superior Eleitoral brasileiro.

Os prefeitos que não puderam tomar posse já haviam tido a candidatura indeferida pelo Tribunal, mas como possuem o direito de recorrer a instâncias superiores, muitos seguiram até ao fim e venceram as eleições, com mais de 50 por cento dos votos válidos, explica a assessoria do TSE.

Nesses casos, o cargo foi assumido pelo presidente da Câmara dos Vereadores e novas eleições serão convocadas.

Em sete cidades, entre elas Guarapari, no Espírito Santo; Criciúma, em Santa Catarina; Bonito, no Mato Grosso; e Camamu, na Baía; as novas eleições já foram convocadas para 03 Março deste ano.

Estas foram as primeiras eleições em que a Lei da Ficha Limpa foi efectivamente utilizada. A regra surgiu a partir de uma iniciativa popular, que reuniu mais de 1,6 milhões de assinaturas, em 2009.

A norma torna inelegível por oito anos o político que tenha tido o mandato cassado, ou que tenha renunciado a fim de evitar o julgamento, quando já havia um pedido de abertura de processo contra a sua administração.

Também são impedidos de concorrer os candidatos condenados na Justiça por uma decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Na terça-feira, mais de 5.000 prefeitos tomaram posse em todo o Brasil.

 

Fonte: Diário de Notícias

 

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