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Lei de Acesso à Informação

24 de setembro de 2012 - 09:18

Foram mais de 23 anos de espera para o Brasil ter uma lei que regulamenta o direito do cidadão de ter acesso a informações públicas. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) permitirá que seja efetivamente exercido um direito que já era garantido pela Constituição Federal de 1988.

Com vistas a aplicar a lei, a Prefeitura de Marília começou a tomar medidas para o cumprimento desta. Para tanto, o prefeito Ticiano Toffoli nomeou uma Comissão Especial de Estudos, presidida por Alexandre Oliveira Campos e composta pelos membros Jairo Florêncio Carvalho Filho e Valquí¬ria Galo Febrônio Alves, para realizar estudos necessários para disponibilizar no âmbito municipal informações sobre ações da administração pública por meio do site da Prefeitura e do Portal da Transparência.

Na última quinta-feira a Prefeitura anunciou a remodelação de seu site disponibilizando informações sobre o Diário Oficial do Município, Plano Local de Habitação de Interesse Social, local e horário de atendimento aos Postos de Saúde, consulta à Nota Fiscal, Portal da Transparência e arquivos em áudio e em vídeo.

Além disso, houve uma ampliação do Portal da Transparência, que contém informações sobre a relação de Imóveis Locados, Conselhos Municipais, Convênios Federais, Convênios Municipais, Setor Pessoal (Cargos Criados e Ocupados, Folha de Pagamento, Quadro Atual de Servidores, e Relação de Cargos e Salários) e Beneficiários do Programa Bolsa Família no Município.

Com a remodelação do site, a MATRA – Marília Transparente – está estudando sugestões para o aperfeiçoamento do conteúdo do Portal da Transparência para colaborar com o aprimoramento da divulgação de informações com o objetivo de cumprir a legislação da transparência.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os dados deverão ser prestados pela internet de modo claro, com sistemas de busca. Caso a informação requerida dependa de levantamento interno, os órgãos têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para responder o pedido ou enviar justificativa para a negativa de fornecimento de dado.

Por meio do Portal da Transparência, os cidadãos poderão ter acesso as informações dos atos da administração municipal, garantindo a participação popular na fiscalização da gestão pública, que poderá cobrar dos gestores uma postura honesta. Governo ético e população consciente é a receita para um país melhor.

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