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Lei eleitoral já impõe sanções à Administração

04 de janeiro de 2012 - 21:20

Já está em vigor boa parte das restrições determinadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para o ano eleitoral. Desde o dia 1º de janeiro, nenhum órgão da Administração Pública pode distribuir bens ou benefícios que não estiverem previstos em Lei ou em Orçamento. As exceções são para casos de emergência, como quando se é decretado estado de calamidade pública.

As medidas fazem parte da Resolução 23.341 de 2011 e podem ser consultadas no site do TSE (www.tse.gov.br).

Desde o dia 1º também estão autorizadas as pesquisas eleitorais, mas elas precisam estar devidamente registradas, como destaca a chefe da 70ª zona eleitoral de Marília, Karina Marcussi.

Faltando 180 dias para as eleições municipais, também fica proibido o aumento salarial aos servidores ligados à administração municipal. “Essa situação é importante para evitar que seja utilizada a máquina administrativa para fins de campanha eleitoral”, destaca Karina.

Outro prazo muito importante é referente à situação do eleitor. Quem precisa mudar o domicílio eleitoral ou vai se alistar como eleitor tem até o dia 9 de maio para fazê-lo. “É muito importante que os eleitores compareçam o quanto antes porque nos últimos dias a tendência é que o movimento esteja muito maior”, informa a chefe de cartório.

Em Marília, os eleitores podem comparecer à 70ª ou 400ª zonas eleitorais. Ambas funcionam no Fórum Eleitoral, que fica na avenida Brasil, número 440, próximo ao terminal.

Fonte: Bom Dia – 04/01/2012

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