Lei proibindo fogos em boates e reforma administrativa marcam sessão camarária de hoje
Quatro dos cinco itens relacionados para votação se referem a projetos que mexem com a estrutura administrativa do Legislativo e também disciplina a questão sobre o uso de artefatos pirotécnicos em recintos fechados.
Entre os projetos “a serem considerados objetos de deliberação”, destaca-se o primeiro item, de autoria do vereador Marcos Custódio, que dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todas as agências bancárias de Marília, informando sobre os benefícios disponíveis aos usuários.
Em seguida, os parlamentares vão discutir e votar projeto de autoria do vereador Herval Rosa Seabra que modifica uma lei municipal, sobre a questão dos artefatos pirotécnicos. Ele quer proibir o uso de sinalizadores pirotécnicos , bem como apresentação de shows de pirófagos, em recintos fechados. O parlamentar que prevenir tragédias como a ocorrida em Santa Maria, onde mais de 240 jovens morreram. Ele defende aplicação de multa de R$ 1 mil para quem descumprir a lei, caso ela venha a ser aprovada.
Entre os “processos conclusos” estão relacionados três itens. O primeiro e segundo projeto são de autoria da Mesa Diretora e trata da estrutura administrativa, estabelece o quadro de pessoal da Câmara e define a referência de vencimentos dos servidores do Legislativo.
Na justificativa, os vereadores Luiz Eduardo Nardi (presidente), José Expedito Carolino, o Capacete (1º secretário) e Samuel Ferreira de Menezes (2º secretário) explicam que a alteração se refere apenas a uma “atualização” em relação as normatizações federais, que determinam a separação da estrutura administrativa do quadro de pessoal com a dos vencimentos, sendo que esta última deve ser estabelecida por Lei.
Eles sustentam ainda que “não há nenhuma modificação de valores nas tabelas anexas, mantendo-se o que foi estabelecido em lei aprovada em abril de 2012, quando houve o reajuste, data-base para revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
O último item a ser votado pelos vereadores é de autoria do parlamentar José Menezes. O projeto de emenda a LOM (Lei Orgânica do Município) pretende proibir a subempreita nas contratações de obras públicas. Menezes explica, em sua justificativa, que “é comum verificarmos em obras públicas a constância de empresas de grande porte, com sede em outros municípios, que vencem as licitações. Porém, estas empresas não se interessam pela execução das obras, subempreitando o serviço para outras empresas da região”, destacou. Na opinião do parlametnar, com a aprovação da Lei, essa prática seria inibida.
Além dos projetos, que são os últimos itens a serem votados pelos parlamentares, consta ainda na Ordem do Dia 58 indicações diversas, seis votos de pesar, 30 requerimentos de congratulações e 60 requerimentos diversos. Pelo Regimento Interno a Sessão Ordinária deve começar por volta das 17h, com transmissão ao vivo pela rádio Clube AM e pela TV Câmara – Canal 21 do Sistema NET de Televisão a Cabo. Quem preferir, pode assistir também pela internet, por meio do endereço www.camar.sp.gov.br/tvcamara.
