Licitações: cidadão pode fiscalizar e denunciar
Órgãos estaduais, federais e municipais, além de ONGs, ensinam a monitorar os gastos públicos; até pela internet é possível buscar informações. O IFC (Instituto de Fiscalização e Controle – órgão que já esteve em Marília, com o programa “Caravana da Cidadania”) reproduziu reportagem do jornal Folha da Região, de Araçatuba sobre o tema licitações, cujo foco foi alertar o cidadão de que fiscalizar uma administração pública é possível e que, para isso, não faltam mecanismos. Basta vontade.
A Folha da Região se baseou em estudos e publicações do advogado Marco Aurélio Ventura Peixoto, integrante da AGU (Advocacia Geral da União) do Recife (PE). Foram diversas trocas de e-mails e telefonemas que permitiram jogar luz em um tema tão complexo.
Folha se baseou em estudos e publicações do advogado Marco Aurélio Ventura Peixoto, integrante da AGU (Advocacia Geral da União) do Recife (PE). Foram diversas trocas de e-mails e telefonemas que permitiram jogar luz em um tema tão complexo.
SITES
Nesse encerramento, Peixoto fala, especificamente, sobre os caminhos que o cidadão comum tem para fiscalizar atos de uma administração pública.
"Basicamente, o cidadão tem algumas opções para fiscalizar e cobrar a execução de uma contratação feita pela administração pública. Os avisos de editais de licitação são publicados em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, porque a licitação, por ser um instituto previsto na Constituição, precisa atender ao princípio da publicidade", indica. "Ademais, vários entes das esferas federal, estaduais e municipais têm sites em que se pode acompanhar tais procedimentos."
Mecanismos para fiscalizar o poder público estão disponíveis a todos.
No âmbito federal, o advogado indica como instrumento de pesquisa e acompanhamento o Portal da Transparência, que traz o detalhamento de gastos, contratos, convênios, recursos distribuídos a municípios e estados. "Vários estados e municípios também têm portais semelhantes", alerta.
AÇÕES
No caso de um cidadão identificar irregularidade na gestão de um determinado recurso público, o advogado da AGU diz que o melhor caminho é o ajuizamento de ações. "Identificando irregularidades na gestão de recursos públicos, o cidadão pode ajuizar uma ação popular (que tem legitimidade por ser portador de título eleitoral) ou procurar os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que, em regra, também possuem canais de atendimento pessoal, telefônico e virtual com o cidadão, muitas vezes preservando a identidade."
Peixoto explica que a má execução de uma obra representa o descumprimento de um contrato. Quando descoberto isso e denunciado, os erros podem ser corrigidos. Nesse contexto, ele classifica como fundamental o interesse do cidadão comum em acompanhar os feitos de uma administração.
"Uma administração, por sua Procuradoria Jurídica, (quando alertada de um erro) não apenas pode como deve acionar, inclusive judicialmente, a empresa responsável para solucionar as falhas ou, em não sendo possível, para que arque com os prejuízos eventualmente causados ao erário", finaliza.
TCU foi criado no século 19 por iniciativa de Rui Barbosa
A fiscalização do dinheiro público no Brasil é um assunto complexo. Nem por isso o tema é recente nas rodas de discussões. Pelo contrário, desde a proclamação da independência se fala no País sobre os gastos das administrações.
Em 7 de setembro de 1890, por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, foi criado o TCU (Tribunal de Contas da União), norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia.
EVOLUÇÃO
Desde então, a fiscalização do dinheiro público evoluiu na medida em que o País foi se desenvolvendo e ganhando contornos do Brasil que é hoje. Da mesma forma, instrumentos de acompanhamento foram sendo aperfeiçoados e espalhados pelos estados.
Em São Paulo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado), hoje responsável por apreciar e julgar as contas dos gestores públicos, foi regulamentado em 1924. De lá para cá, todos os órgãos fiscalizadores espalhados pelo País passaram por modificações estruturais, ideológicas e até políticas. Apesar de serem extremamente importantes para a fiscalização pública, é justamente por conta do fator política que, muitas vezes, o foco de tais cortes acaba sendo distorcido. Advogado-geral da União e principal fonte da série sobre licitações, Marco Aurélio Ventura Peixoto faz observações importantes sobre a composição dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados) e do TCU.
"O papel das cortes de contas é fundamental para a fiscalização e para que seja garantida, ao máximo, a lisura dos procedimentos licitatórios e dos gastos públicos. Fico preocupado com o critério político com que são escolhidos os ministros do TCU e conselheiros dos TCEs (que apreciam as contas públicas)", diz. "Não são poucos os ex-deputados e ex-senadores que se tornaram ministros ou conselheiros. É importante que, ao se tornar, sejam deixados de lado os supostos rancores ou preferências políticas, sob pena de a fiscalização nascer viciada e prejudicar as políticas públicas." S.G.
Em Mirandópolis, ex-ferroviário se dedica a fiscalizar contas públicas
Vem de Mirandópolis, cidade a cerca de 80 quilômetros de Araçatuba, um exemplo de que o cidadão comum pode, deve e tem mecanismos para fiscalizar os gastos de uma administração pública. Ferroviário aposentado, aos 79 anos, Luiz Oscar Ribeiro, há pelo menos nove anos tem mostrado como acompanhar os atos de um Executivo municipal.
ORDEM
Em 2001, ao lado de agentes do setor penitenciário que atuam em Mirandópolis, Ribeiro fundou a Ordem (Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis), ONG (Organização Não Governamental) criada para fomentar o acompanhamento das ações administrativas do município.
Hoje, com um quadro de 12 integrantes, a Ordem utiliza a internet omo um dos principais instrumentos de fiscalização e divulgação de irregularidades ou processos em trâmite judicial, pelo endereço eletrônico http://ordem.mirandopolis.zip.net/ .
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção.
No decorrer de oito anos, Ribeiro diz que são diversos os casos em que a Ordem agiu e que resultados foram mostrados. Em Mirandópolis, um dos grandes alvos da ONG nos últimos anos foi o ex-prefeito e hoje deputado federal Jorginho Maluly (DEM), que acaba de sofrer condenação pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em ação movida pela organização.
Ribeiro diz que a Ordem de Mirandópolis buscou inspiração na Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), ONG fundada em 1999 e que se tornou referência no Brasil no quesito fiscalização pública. As duas organizações são vinculadas ao IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), de Brasília, que também desenvolve ações com o foco de combater a corrupção.
"Basicamente, o cidadão tem algumas opções para fiscalizar e cobrar a execução de uma contratação feita pela administração pública. Os avisos de editais de licitação são publicados em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, porque a licitação, por ser um instituto previsto na Constituição, precisa atender ao princípio da publicidade", indica. "Ademais, vários entes das esferas federal, estaduais e municipais têm sites em que se pode acompanhar tais procedimentos."
Fonte: IFC/Folha da Região
