Licitações: Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro por fraudes

O ex-prefeito Domingos Alcalde, o vice-prefeito da época, Herval Rosa Seabra, Secretários Municipais e também os diretores da empresa fornecedora dos materiais, foram condenados pela Justiça Estadual a devolver aos cofres públicos o dinheiro que foi gasto nas dezessete licitações para compra de tubos de concreto, que foram consideradas irregulares. A decisão é da juíza Ângela Martinez Heinrich, da Quinta Vara Cível, que acatou denúncia do Ministério Público Estadual.

Na ação civil pública, a Promotoria denunciou os acusados que entre 1989 a 1992 teriam cometido fraudes nos procedimentos licitatórios para aquisição de tubos de concreto, uma vez que as propostas apresentadas pelas demais empresas participantes teriam sido falsificadas. Todas as 17 licitações foram vencidas pela empresa “Irmãos Campoy Ltda”, que teria obtido um lucro de 40% sobre o valor dos contratos. O valor do prejuízo ainda está sendo objeto de cálculo judicial.

Na sentença, a juíza Ângela Martinez Heinrich ressaltou que o Ministério Público “tornou-se o guardião constitucional da probidade, devendo o Judiciário reconhecer a importância do tema, agindo com severidade, mas ao mesmo tempo com prudência e ponderação”. Entende ainda que o Poder Executivo está sujeito, como qualquer outro, às leis e à jurisdição. Dessa forma “não é possível imaginar que as normas postas em benefício da coletividade, ao serem desrespeitadas não se esteja também desatendendo, com a mesma intensidade, os interesses de cada um dos indivíduos que fazem parte desta mesma coletividade”.

Em outro trecho, a juíza observa que “houve flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, maculando todos os princípios licitatórios. Com efeito, restaram incontroversos nos autos que as licitações foram baseadas em documentos falsos, quais sejam, aqueles em nome das empresas “Ouribloc” e “Tacor”, com a finalidade de sair vencedora a empresa requerida (Irmãos Campoy), já que sempre apresentava melhor proposta”. Essa falsidade teria sido comprovada no exame pericial realizado por determinação da Justiça. A sentença cita inclusive que os sócios da empresa Campoy foram condenados na esfera criminal, em razão das fraudes levantadas nessas licitações.

Condenados

Além do ex-prefeito Domingos Alcalde e do vice, Herval Rosa Seabra, também foram condenados: Paulo Silveira Mello Filho, Antonio Carlos Nasraui, João Pedro Marconato, José Zorzetti, Laerte Rojo Rosseto, Maria Cleuza de Figueiredo Martins, Generosa Beatriz Caetano Fiorini Antonio Sanches Martins, Rosemary Miguel, José Vasco Pigozzi, Valéria de Melo Vaia, Nelson Rodrigues da Silva Filho, Álvaro Campoy e também a empresa “Irmãos Campoy Ltda”.

Todos tiveram oportunidade de apresentar defesa no processo. Entre as alegações: a proposta da empresa Campoy teria sido a que mais atendia ao interesse público; não teria ocorrido prejuízo ao erário público, nem superfaturamento; impossibilidade jurídica do pedido; prescrição da ação e também que não houve qualquer ato ilícito. Mas, a Justiça não levou em consideração esses argumentos e por isso foram condenados.
No caso do ex-prefeito Alcalde, por exemplo, a Juíza entendeu que, pelo cargo que ocupava, “sabia perfeitamente o que estava ocorrendo”, o mesmo em relação ao ex-vice, Herval Seabra, uma vez que exerceu interinamente o cargo de Prefeito naquele período “e, portanto tudo participou”. A sentença proferida está sujeita a recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado.
 

 Na foto, a juíza condenou os 15 envolvidos em fraudes das 17 licitações da Prefeitura.