Liminar derruba parte da lei da transparência em Santa Catarina
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça desobriga o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado a cumprir as determinações da lei da transparência. A legislação, assinada em novembro de 2011, obriga todos os órgãos estaduais a publicar na internet informações como gastos com diárias, salários, operações financeiras, licitações e contratos.
A decisão não é definitiva e será analisada pelo próprio TJSC. lei da transparência está sendo contestada pelo Ministério Público em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada em 1º de março. A liminar foi concedida pelo desembargador Pedro Manoel Abreu quatro dias depois.
Na ação, o MPSC questiona a inclusão do órgão, do TJSC e o TCE com o argumento de que estas instituições já publicam seus atos oficiais em portais de transparência e diários oficiais. A procuradora Walkyria Ruicir Danielski afirma que o MP em nenhum momento é contra a publicar os dados oficiais, mas destaca que a determinação viola o princípio da autonomia administrativa e criaria a necessidade de contratação de novos servidores e novos gastos.
— Não se questiona o princípio da publicidade, porque isso já é cumprido há muito tempo. No portal do Ministério Público, por exemplo, há mais informações do que a lei exige. O não se pode admitir a duplicidade de atos, que trará mais demora, lentidão e burocracia — diz Walkyria.
Outro ponto questionado pelo MPSC é a obrigação de se divulgar nominalmente a relação de salários e gratificações de servidores públicos. A ação argumenta que tal publicação "ofende o direito fundamental à intimidade e à vida privada". A
lém disso, criticam o fato das instituições não terem sido consultadas sobre a proposta que mexe com questões administrativas internas. A proposta causou polêmica antes mesmo de ser transformada em lei.
Depois de aprovada em plenário, a lei foi vetada pelo governador Raimundo Colombo (PSD). Mas o veto acabou sendo derrubado pelos deputados e promulgada pelo presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD).
