Liminar obriga Governo a liberar verba para regionalizar Samu

Uma liminar concedida pela Justiça Federal, assinada pelo juiz Luiz Antônio Ribeiro Martins, da 1ª Vara de Marília, determina que a União libere verba para regionalização do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) nas cidades de Marília, Garça, Pompéia e Oscar Bressane.
A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, através do procurador Jefferson Aparecido Dias e protocolada em dezembro de 2016. Na ação, o procurador pediu a condenação da União a liberar em caráter de urgência, a verba prevista para regionalização do Samu de Marília.
A previsão da verba consta da Portaria nº 1.926 do Ministério da Saúde  de setembro de 2014, mas o Governo Federal não realizou a liberação do dinheiro. A regionalização do Samu permite que os municípios de Marília, Pompéia, Oscar Bressane e Garça, sob a presidência de Marília, apliquem recursos para reforma, ampliação, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede, cobertura para as viaturas, local adequado e coberto para higienização das viaturas e adequação do núcleo de educação em urgências. O objetivo é que o Samu fique estruturado para atender a população desses municípios.
O procurador Jefferson Aparecido Dias, afirma que apesar da publicação da portaria autorizando a liberação da verba ter ocorrido em 2014, o Governo Federal não liberou o dinheiro e por isso ele ingressou com a ação. A portaria do Ministério da Saúde já havia previsto o valor de R$212.847,21 para instalação do serviço mas a verba nunca foi liberada.  “O município de Marília e os demais municípios pactuaram o SAMU regional, tudo foi feito da forma correta mas a verba não veio”, explicou.
Na decisão em que concede a liminar, o juiz justifica que “a regionalização do Samu harmoniza-se com  a garantia constitucional do direito à saúde… ademais a verba em comento já se encontra destinada. O juiz afirma ainda que “o atraso injustificado na liberação de verbas para serviços públicos de saúde implica grave prejuízo para toda sociedade”. O juiz fixou multa diária de R$ 1mil a União, em caso de descumprimento da decisão.
A secretária municipal da Saúde, Kátia Ferraz Santana, informou através da assessoria, ”que está aguardando o repasse da verba para começar a atender as referidas cidades”. Ela esclarece que o município será beneficiado e que vai ganhar uma nova estrutura para atender essa nova demanda, sendo que isso não vai comprometer o atendimento dos pacientes em Marília.

Fonte: Jornal da Manhã