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MATRA cobra do Prefeito e da Câmara revogação da taxa de expediente

30 de junho de 2014 - 09:57

Cobrança de taxa para pagamento dos tributos municipais é ilegal

taxa de bombeirosA MATRA enviou ao Prefeito Vinícius Camarinha e ao Presidente da Câmara Luiz Eduardo Nardi ofício demonstrando a ilegalidade da cobrança pela Prefeitura e pedindo a revogação da chamada “taxa de expediente”, que é um valor cobrado indevidamente pela emissão de boletos ou carnês de tributos municipais e não pela prestação de serviço público. Segundo os tribunais do país, as despesas com a confecção e a remessa do carnê para a cobrança de tributos junto ao banco deve ficar a cargo da Prefeitura e não repassado ao contribuinte.

A entidade pediu para o Prefeito enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a revogação da taxa de expediente arrecadada pela Prefeitura, pois essa cobrança se refere às despesas administrativas de levantamento cadastral para lançamentos de tributos e às despesas de autenticação das guias correspondentes.

Ao Presidente da Câmara também foi pedida a elaboração de Projeto de Lei e/ou formulação de requerimento endereçado ao Prefeito visando a revogação da taxa indevida. Também foi pedido que o ofício da MATRA seja repassado para todos os vereadores, de modo a que eles tenham ciência da ilegalidade e para que tomem providências.

A questão central sobre essa taxa é que a emissão de guias, boletos ou carnês para cobrança de tributos com base no cadastro fiscal da Prefeitura e o recibo correspondente a estes pagamentos (autenticação das guias respectivas) não representa um serviço prestado pela Administração em favor do contribuinte, mas sim um meio utilizado pela Municipalidade para a arrecadação de valores.

Em outras palavras, a taxa de expediente ou emolumentos para confecção de carnês relativos aos impostos não corresponde a nenhum serviço público posto à disposição do contribuinte, mas a serviço da própria Administração. Como não há uma contraprestação em favor do munícipe, a cobrança da taxa de expediente em razão da emissão de carnê, que geralmente é custeado pelo banco que nele estampa sua marca e disso faz propaganda, revela-se ilícita, ofendendo o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal.

 

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