MATRA COBRA PROVIDÊNCIAS DA CÂMARA PARA A DEVOLUÇÃO DE QUASE R$ 240 MIL AOS COFRES PÚBLICOS
A MATRA – Marília Transparente encaminhou um REQUERIMENTO ao Presidente do Legislativo pedindo informações sobre as providências tomadas pela Câmara Municipal, em função da determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por ocasião do julgamento das contas anuais do Legislativo mariliense DE 2012, consideradas IRREGULARES.
O relatório do TCE apontou, dentre outras coisas, falta de regulamentação do Sistema de Controle Interno; manutenção de 58 cargos comissionados irregularmente; e pagamentos a maior aos vereadores, no montante de R$ 218.780,09 e ao Presidente da Câmara, de R$ 19.217,07, totalizando R$ 237.997,16 – ocasionado por aumento na fixação dos subsídios dos vereadores ocorrido em 15/12/2008 (após as eleições) – pagamentos que foram feitos irregularmente desde o exercício de 2009 – sendo determinado no julgamento da prestação de contas sua DEVOLUÇÃO aos cofres públicos.
Em reposta ao requerimento da MATRA o Presidente do Legislativo informou que já tomou todas as providências cabíveis para cumprir a decisão, o que inclui a notificação do responsável pelas contas de 2012 da Câmara, Sr. Yoshio Takaoka, bem como encaminhou ofícios ao Poder Executivo, para se adotar as medidas necessárias para a realização da cobrança dos valores a serem devolvidos.
A MATRA segue vigilante para que o dinheiro público utilizado irregularmente seja devolvido aos cobres do Município.
