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Matra convoca toda população à comparecer na Sessão. IPTU: uma nova tentativa de aumentar a arrecada

13 de dezembro de 2012 - 09:12
 
IPTU: uma nova tentativa de aumentar a arrecadação sem que a população tenha tempo para se inteirar do impacto financeiro que sofrerá, já no início do próximo ano.
 
A Organização Marília Transparente – MATRA sempre defendeu a idéia de que somente mediante a elaboração de uma Planta Genérica de Valores – que possibilitasse, por critérios justos e razoáveis, estabelecer os valores dos imóveis, para fins de lançamentos de tributos municipais incidentes sobre a propriedade imobiliária – seria viável o estabelecimento da justiça fiscal no Município de Marília.
 
E sempre defendeu, ainda, que ao se proceder a uma nova definição dos valores venais, fossem baixadas as alíquotas a níveis que não impusessem ônus abusivos à população, que já arca com uma carga tributária que supera 35% do produto interno bruto do país.
 
Imaginava-se, no entanto, que o objetivo a ser perseguido pela administração seria, tão somente, o de repartir de forma justa e equitativa, os ônus do IPTU e do ITBI, sem que isso representasse um aumento de arrecadação que desafiasse a razoabilidade.
 
Imaginava-se, também, que prevaleceria o bom senso da administração pública municipal e que houvesse uma ampla discussão com os setores representativos da sociedade, em especial, dos contribuintes.
 
Afinal, diz o texto em vigor da Constituição Federal em vigor, no inciso XII do art. 29
 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…).
 
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
 
Fica claro com isto que o legislador constituinte atribuiu às associações representativas da população o importante papel de participar do planejamento municipal.
 
Então seria justo supor que, ao menos às associações representativas da população fosse dado conhecimento da íntegra do projeto que se pretendia apresentar, bem como de todos os detalhes que pudesse levar à compreensão das consequências que a sua implantação traria para a população, em tempo suficiente para o seu entendimento e discussão.
 
Entretanto o que se viu foi exatamente o contrário. A população só pode tomar conhecimento da íntegra do Projeto de Lei, com os critérios eleitos pela administração para avaliar os imóveis, bem como seus anexos e tabelas, no apagar das luzes do ano que se finda, quando as intenções do Poder Executivo foram veiculadas no site da Prefeitura Municipal, após haver sido protocolizado o projeto junto à secretaria da Câmara Municipal de Marília.
 
Sem contar que está sendo criada uma taxa de coleta de lixo de acordo com a tabela XXI do Projeto de Lei Complementar 036/2012, onde consta os valores por m² de área construída, para residências R$ 1,10, para comércio e prestação de serviços R$ 2,10 e indústria R$ 2,80. Os respectivos valores não poderão ultrapassar R$ 400,00 para residência, R$ 1.500,00 para comércio e prestação de serviços e R$ 15.000,00 para indústrias.
           
Assim, mesmo à Câmara dos Vereadores só foi dado conhecimento do Projeto em 04/12/2012, quando foi protocolizado em sua secretaria.
 
Tendo-se em vista que a última sessão camarária extraordinária está marcada para o próximo dia 14 do corrente mês e os próprios vereadores tiveram poucos dias para tomarem conhecimento, discutir e votar, seria uma temeridade que um projeto de tal complexidade técnica e que afeta de forma definitiva, a economia individual da maioria dos contribuintes, fosse aprovado pelos vereadores, da forma como se encontra e sem um amplo debate com a população.
 
Cabe relembrar que Planta Genérica de Valores não se presta a aumentar arrecadação de imposto, e, sim praticar a almejada justiça tributária.
 
Por essas razões, a MATRA vem a público dizer que se coloca contra a aprovação do referido projeto, sem que a população tenha tempo hábil para tomar total conhecimento de seus impactos financeiros e, ainda, para que possa analisar a sua legalidade. Em consequência desse seu posicionamento, vem solicitar aos representantes do povo no Poder Legislativo do Município de Marília, que rejeitem o projeto, em ordem a permitir sua reapresentação no início da próxima legislatura, garantindo, assim, com transparência e tempo razoável, a discussão ampla e o exame profundo de tão importante matéria que afeta a vida de todos os marilienses.
 
Ver pauta da Sessão: Clique Aqui
 

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