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MATRA DENUNCIA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ENTRE O DAEM E A CONSTRUTORA OAS

16 de junho de 2017 - 10:25

A MATRA – Marília Transparente encaminhou uma nova representação ao Ministério Público, desta vez com pedido de instauração de INQUÉRITO CIVIL para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, no termo de rescisão amigável do contrato administrativo – CO 01/2013, firmado pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e a Construtora OAS S.A.

A análise dos documentos feita pela MATRA apontou a possível ocorrência de grave ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade e também ao dever de lealdade à autarquia municipal, na medida em que houve expresso reconhecimento por parte de ex-Presidente do Daem do dever de a autarquia pagar à Construtora OAS o elevado valor de R$ 2.421.973,02 (dois milhões, quatrocentos e vinte e hum mil, novecentos e setenta e três reais e dois centavos), sem que houvesse prévia liquidação dessa despesa, em ordem a verificar a regularidade desse crédito, o que põe em dúvida se o serviço foi realmente prestado de acordo com o que estava previsto em contrato.

Além disso, consta que o reconhecimento do crédito em favor da Construtora OAS deu-se sem a prévia autorização do Conselho Deliberativo do Daem, como exigido pela Lei Municipal nº 3.926/1993, e que os exatos R$ 2.421.973,02, foram transferidos para o exercício seguinte como ‘restos a pagar não liquidados’, o que, conforme dispõe o art. 63 e parágrafos da Lei 4.320/64, impossibilitou a aferição do direito adquirido do credor na ocasião em que foi assinado o Termo de Rescisão Amigável ao Contrato.

Consta, também, que a confissão de dívida não foi precedida de autorização legislativa, e “inexistiu previsão da receita na lei orçamentária anual, não havendo a abertura de créditos especiais ou suplementares, em afronta ao art. 42 da Lei 4.320/64”.

Com base nisso a MATRA também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que as devidas providências sejam adotadas, posto que se os fatos apontados forem comprovados, poderão configurar improbidade, seja pela violação à ordem legal, seja, sobretudo, por eventual prejuízo ao erário.

Em maio deste ano a atual administração, por meio da Controladoria Geral do Município, determinou a suspensão do pagamento da dívida, que havia sido reconhecida pelo DAEM, justamente por suspeita de irregularidades e deu início a uma investigação sobre outra cobrança de cerca de R$ 18 milhões, também por parte da Construtora OAS referente às obras do sistema de captação e tratamento do esgoto. Mas é preciso que os fatos sejam devidamente apurados, sobretudo, na esfera jurídica para que, em caso de comprovação das irregularidades apontadas, os responsáveis sejam devidamente punidos.

A MATRA segue vigilante em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.

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