MATRA pede à Procuradoria do Estado tomada de providências para que Mário Bulgareli cumpra condenação
Em 2010, o TC impôs ao ex-prefeito pagamento de multa por contrato irregular com a empresa Constroeste
No pleno exercício do controle social, a MATRA enviou nesta semana ofícios ao Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e ao Chefe da Procuradoria Regional de Marília, Ricardo Pinha Alonso, solicitando providências para o efetivo cumprimento da condenação da multa imposta ao ex-prefeito Mário Bulgareli pelo TC (Tribunal de Contas).
Em 2010, o TC julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda e o condenou ao pagamento de 400 UFESPs (R$ 8.056,00). Em 2012, Bulgareli recorreu, porém o TC manteve a decisão. Mesmo a decisão tendo transitado em julgado, o ex-prefeito ainda não pagou a multa que lhe foi aplicada.
Segundo decidiu o TC, foi constatada uma série de irregularidades no contrato firmado em 21 de outubro de 2009, no valor de R$ 5.822.694,52, referente à licitação tendo por objeto a contratação de empresa especializada para operação, recuperação ambiental e tratamento de líquidos percolados por 24 meses, junto ao aterro sanitário da cidade.
A fiscalização apurou a existência de falhas em relação a algumas exigências constantes no Edital da licitação, como o não respeito do prazo de 45 dias para o recebimento das propostas contados entre a publicação e a data da abertura da concorrência; exigência descabida de visto do CREA/SP para empresas não inscritas em São Paulo, pois essa exigência só cabe à empresa vencedora da licitação; inabilitação de forma indevida de empresa concorrente, o que prejudicou o processo licitatório e, por fim, o que é mais grave, a constatação da inexistência de prévia pesquisa de preços que pudesse comprovar os valores obtidos em orçamento.
Diante de mais uma irregularidade constatada pelo TC, a MATRA acompanha o caso e cobra providências no sentido de que a pena de multa imposta ao ex-prefeito seja cumprida integralmente. Além deste processo no TC, Mário Bulgareli ainda responde outras ações de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário.
