MATRA protocola ofício alertando Bulgareli sobre publicação irregular de anúncios da Prefeitura
A MATRA protocolou nesta terça-feira um ofício alertando o prefeito Mário Bulgareli sobre a publicação irregular de anúncios da Prefeitura Municipal que circularam no Jornal Atualidades nas edições de 30 de novembro e de 11 a 17 de dezembro.
As publicidades foram divulgadas sem informar o custo da publicação de forma aparente, violando a Lei Municipal 7077/10, que determina “que toda comunicação oficial do Poder Público do Município de Marília, inclusive Câmara Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista e Empresa Pública, deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente Lei”.
De acordo com o ofício enviado pela MATRA, o descumprimento dessa lei constitui ato de improbidade administrativa, pois viola o princípio constitucional da legalidade.
