MATRA quer saber que medidas vêm sendo tomadas para a implementação da Lei de Acesso à Informação
A MATRA protocolou hoje um requerimento endereçado à Prefeitura solicitando informações sobre que medidas vêm sendo tomadas pelo município para regulamentação e implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas.
Leia o requerimento da MATRA na íntegra
Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
No documento, a organização pergunta:
– Quais medidas estão sendo tomadas para desenvolver e aprovar a legislação requerida pelo artigo 45 da Lei Federal 12.527 e se a peça legislativa será aprovada no prazo exigido pela referida lei?
– Caso nenhuma medida tenha sido tomada, indicar quando o processo se iniciará e qual a previsão de conclusão?
– Qual a dotação orçamentária prevista para a implementação do direito de acesso à informação?
– Quais são os serviços municipais, físicos ou virtuais, de divulgação de informação atualmente disponíveis aos cidadãos?
Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública exige que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012.
A nova lei assegura que qualquer pessoa tem o direito de requisitar informações de interesse público ao governo, que por sua vez tem o dever de ser transparente. Para tal, determina uma série de obrigações, sanções e procedimentos que garantem que esse direito seja de fato protegido e realizado.
O requerimento da MATRA acompanha a iniciativa da ONG Artigo 19, que está estimulando todos os cidadãos a participarem de um levantamento que pretende apurar quais Prefeituras estão tomando iniciativas para adotar a Lei de Acesso à Informação.
Em seu site, a entidade disponibiliza um modelo de pedido de informação, que deve ser preenchido e protocolado na prefeitura de cada cidade até o dia 16 de março.
Depois, em 20 de março, o cidadão deve preencher um formulário online informando se recebeu ou não resposta.
Os resultados serão compilados e darão uma perspectiva de como anda a implementação desse instrumento tão importante.
Para a Artigo 19, dessa forma a sociedade estará chamando à atenção das prefeituras para a Lei de Acesso à Informação, pressionando por uma atitude para implementá-la.
