MATRA reitera pedido de lista dos cargos comissionados na Câmara com base na Lei de Acesso
Entrou em vigor hoje a Lei de Acesso à Informação, que tem o objetivo de garantir a todos os cidadãos o direito de requisitar informações de interesse público ao governo sem precisar explicar sua motivação.
Dentre outras coisas, a nova regra determina que os entes públicos tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder a um pedido de informação ou enviar justificativa razoável para a negativa de fornecimento de dado.
Para essa nova lei “pegar”, a sociedade deve gerar demandas, cobrando informações de todas as esferas do poder público.
Com o objetivo de comemorar a lei e garantir sua efetividade, diversas entidades que fazem parte do Brasil Aberto (dentre elas a MATRA) convidam todos para um mutirão de pedidos.
Para participar, basta fazer uma solicitação de informação a um órgão público. Sites como www.acessoainformacao.gov.br ou http://queremossaber.org.br ajudam na elaboração do requerimento.
Com isso espera-se, estimular a participação popular na gestão das políticas públicas e incentivar a cultura da transparência governamental.
Para participar dessa iniciativa, a MATRA reiterou hoje, com base na nova Lei de Acesso à Informação, o pedido de lista contendo nome e função dos servidores da Câmara Municipal que ocupam cargos comissionados.
Há 29 dias a organização protocolou na Casa esse pedido, mas até o momento não obteve resposta.
No documento, a entidade adverte que o descumprimento da Lei de Acesso à Informação é infração grave e pode resultar em medidas contra os responsáveis pelo não atendimento da demanda.
