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Merenda: Prefeitura tenta novo recurso contra suspensão de contrato com SP Alimentação

02 de fevereiro de 2012 - 10:28

A PREFEITURA de Marília ingressou com agravo de instrumento e agravo regimental contra a decisão que manteve suspenso o contrato para fornecimento de merenda pela SP Alimentação.

Os dois procedimentos judiciais foram protocolados no Tribunal de Justiça em 31 de janeiro e 1º de fevereiro. O TJ já havia negado, em 13 de janeiro, recurso da administração sobre o tema.

O agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual. Já o agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias.

Só caberá agravo de instrumento, “quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.

Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo.

A SP Alimentação, que no ano passado venceu a licitação para o fornecimento da merenda escolar, é investigada pela Justiça pelo pagamento de propina a políticos de Marília. Na mesma ação, bens do prefeito municipal Mário Bulgareli e do ex-prefeito e atual deputado federal Abelardo Camarinha foram bloqueados. Ambos são apontados como favorecidos pela propina.
Em um dos trechos da decisão, o TJ-SP lembra que o esquema de pagamento de propina nos contratos para fornecimento de merenda, noticiado pelo ex-sócio da SP Alimentação, Genivaldo Marques dos Santos, “abrangia inúmeros municípios do Estado de São Paulo e de outros Estados e se estendeu por longo período”.

“A suspensão do contrato administrativo CO n.º 1070/11, com a proibição do município de Marília de efetuar qualquer pagamento à requerida, foi fundamentada na decisão questionada. Por se cuidar de medida protetiva do patrimônio público, desnecessário que se aguarde o desfecho do processo de conhecimento para por fim à alegada malversação de verbas públicas”, detalhou o Tribunal de Justiça, que, ao final da decisão, indeferiu o pedido do município para restabelecer o contrato da merenda. Todos os envolvidos negam qualquer participação no esquema de propina. A SP Alimentação informou que jamais esteve envolvida em qualquer processo fraudulento. Processo que apura a chamada ‘Máfia da Merenda’ em Marília possui 11 volumes.

Fonte: Correio Mariliense – 02/02/2012

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