MG: Servidor denuncia descumprimento da lei da transparência
O servidor público municipal Fábio Faria protocolou na última semana uma denúncia no Ministério Público de Minas Gerais contra o Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau), cidade do triângulo mineiro. O servidor acusa a empresa, responsável por todos os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, de descumprir a Lei da Transparência.
Faria destacou, na denúncia, “que é necessário o detalhamento das despesas públicas, inexistente no site da transparência do Codau”, segundo informações do diário local, o Jornal da Manhã. Os dados mais recentes apresentados no site da empresa datam de abril de 2010. O servidor lembrou da exigência de se disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita.
“Está no inciso II do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de suas realizações, devem oferecer quantidade mínima de dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”, observa.
Para Faria, toda a receita da unidade deveria estar no portal. “Diante destas determinações, percebemos que o Codau não providenciou as medidas concretas para que seu site da transparência efetivamente cumpra o disposto neste artigo, podendo estar violando a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa”, conclui. As informações mais atuais disponíveis na página de transparência do Condau datam de abril deste ano.
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