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MP ajuíza ação de improbidade contra Prefeito de São Paulo e Secretários Municipais

10 de dezembro de 2015 - 11:01

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Patrimônio Público e Social da Capital ingressou na última sexta-feira ( 27/11), com ação civil pública por improbidade administrativa contra o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; o Secretário Municipal de Transportes, Jilmar Tatto; o Ex-Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz, e o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, por desvio de finalidade na utilização do Fundo que gere os valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito na Capital.

Em 2014, a Prefeitura de São Paulo arrecadou R$ 892.072.596,03 com a aplicação de multas de trânsito. Nesse mesmo ano, os agentes de trânsito aplicaram 10.608.695 multas, sendo a frota circulante de veículos nesse mesmo período de 7.333.017.

A lei municipal que criou em 2007 o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), determina também que o valor arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na capital tem que ser depositado em uma conta única, específica, o que não vem ocorrendo, segundo uma auditoria realizada na prestação de contas da Prefeitura de São Paulo do ano de 2014 pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), que apontou outras cinco contas do tesouro municipal onde são feitos os depósitos.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) obriga que todas as receitas provenientes de multas devem ter destinação específica, como sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, além de obrigar a destinação de 5%  do valor arrecadado ao Fundo Nacional de Trânsito.

De acordo com a Promotoria, o MP foi acionado em agosto deste ano por meio de uma representação de um cidadão que noticiou que os valores arrecadados com a aplicação de multas estavam sendo desviados para outras finalidades, que não o determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. A partir daí os Promotores de Justiça iniciaram a investigação.

Entre os principais desvios de finalidade realizados pela Prefeitura, a ação civil pública apontou pagamentos de obras de implantação de terminais de ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, no valor de mais de R$ 15 milhões; pagamentos de obras de implantação de vias cicláveis (ciclovias, ciclo faixas e ciclorrotas), no valor de quase R$ 25 milhões; repasses de mais de R$ 571 milhões para as despesas operacionais da CET (Companhia de Engenharia de Trânsito) sendo despesas correntes ou de custeio, inclusive para o pagamento de salários, de encargos e de tributos; existência de 49.394 solicitações de sinalização pendentes; criação de fonte extra de receita,  existência de seis contas correntes para a movimentação dos recursos ao invés de conta única; o fato de a Secretaria Municipal de Transportes não gerenciar a movimentação dos valores arrecadados, embora tenha essa incumbência; ausência de documentação comprobatória das retenções e respectivos repasses de 5% dos valores arrecadados com as multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); divergência de mais de R$ 3,5 milhões entre as receitas orçamentárias e os valores registrados no boletim de receita – desvio no balanço financeiro; ausência de quase R$ 3 milhões, no demonstrativo contábil, de receita da dívida ativa decorrente  de ações de cobrança de multas de trânsito; e repasse dos valores de multas aplicadas pela Guarda Civil Metropolitana.

Na ação a Promotoria pede tutela antecipada para que a Justiça determine que os recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito passem a ser depositados exclusivamente em conta corrente única do FMDT; bem como para determinar a aplicação exclusiva desses recursos para os fins previstos no Código de Trânsito e na Lei Municipal.

A ação pede, ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens do Prefeito de São Paulo e dos três Secretários Municipais para assegurar o ressarcimento integral do dano em mais de R$ 617 milhões; a condenação de todos pela prática de improbidade administrativa por dano ao erário e violação dos princípios administrativos; a condenação para o ressarcimento solidário ao erário em mais de R$ 617 milhões e condenação ao pagamento de danos morais difusos em mais de R$ 185 milhões.

Essa prática teria sido instituída na Prefeitura pelo menos a partir do ano de 2010, de acordo com as investigações. Segundo a Promotoria, existem indicativos de que esses desvios também ocorreram em gestões anteriores. Por esse motivo, as investigações vão prosseguir e retroagir cinco anos, que é o limite permitido por lei. Para a Promotoria, ficou claro que a multa de trânsito está servindo como fonte de receita auxiliar para a Prefeitura.

A Promotoria já expediu ofício ao Tribunal de  Contas da União para que seja realizada uma auditoria no Fundo Municipal,  pois há suspeita de desvio de dinheiro que deveria ser aplicado no Fundo Federal de Trânsito.

A Promotoria encaminhará representação à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo que seja iniciada uma investigação criminal contra o Prefeito Fernando Haddad por crime de responsabilidade por desvio de verba pública, além de representação aos Promotores de Justiça Criminais para apuração de crime comum de responsabilidade pelos Secretários Municipais.

Fonte: Núcleo de comunicação do Ministério Público

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