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MP alerta: quem comprou hidrômetro pode pedir ressarcimento ao DAEM

10 de abril de 2014 - 09:58
Comunicado_promotoria_daem

Comunicado distribuído pela promotoria.

Qualquer cidadão que tenha comprado hidrômetro e guardado a nota fiscal pode ingressar na Justiça com ação de ressarcimento dos valores contra o DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília). O alerta está sendo feito pelo 2º Promotor de Justiça José Alfredo de Araujo Sant’Ana em nota distribuída à imprensa e ao HORA H nesta 4ª feira (9).

Em esclarecimento encaminhado por e-mail por solicitação do HORA H, o promotor informou que “o hidrômetro deve ser fornecido pelo DAEM”, sem custo para o munícipe, conforme acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) de 6 de agosto de 2012. Na ocasião, a 10ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso ao DAEM e manteve sentença de 21 de julho de 2010 do Fórum de Marília, que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

ILEGAL – Proferida pela Juíza de Direito Daniele Mendes de Melo, a sentença declarou a ilegalidade da cobrança do hidrômetro pelo DAEM. Este, por sua vez, recorreu ao TJ insistindo na legalidade da cobrança, “sem razão” – decidiu o Tribunal.

A Justiça admitiu que o DAEM “não pode condicionar o fornecimento de água à compra do hidrômetro”, como ocorria até 2010, e que o decreto municipal impondo a cobrança afrontava a lei federal 11.445/07 que atribui ao Poder Público o custeio dessa despesa.

Fonte: Hora H

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