O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em Marília, informou que a Prefeitura tem prazo de 60 dias para enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor. Em 2022, o atraso [na revisão] completa seis anos. A lei inicial foi aprovada em 2006 e deveria ter sido revisada … Continue lendo MP dá prazo de 60 dias para revisão do Plano Diretor chegar à Câmara